ICP - Instituto de Ciências Penais de Minas Gerais

Pensamento Jurídico - Conselho de Criminologia - Programa da AMAGIS

2010-12-05T07:25:00.000-08:00

Bloco 2:

http://www.youtube.com/watch?v=v0nXehQLjz4&feature=related

Bloco 3:

http://www.youtube.com/watch?v=I3_n00V4HGY&feature=related

2010-11-25T03:18:00.001-08:00

Aviso.

2010-09-10T11:56:00.000-07:00

Prezados Senhores,

O presidente do ICP, Dr. Luciano Santos Lopes, convida aos diretores e conselheiros do ICP, para um encontro na nossa sede, na segunda-feira que vem, às 17:00.

Onde tentaremos apresentar, juntamente com outras entidades convidadas (IAMG, OAB, MP, Magistratura, IBCCRIM, etc), algum tipo de discussão e colaboração no que se refere à reforma do Código de Processo Penal (que tramita no Senado).

Atenciosamente,

Marcela Queiroz Carvalhais

Colaboradora - ICP

Fone: (31)3344-7891

E-mail: fale@icp.org.br

http://www.icp.org.br/

Dr. Odilon prestigiou o penalista gaúcho Aury Lopes no IBCCRIM, SP, 2010.

2010-08-30T00:00:00.000-07:00

Membros do ICP prestigiam o 16º seminário internacional do IBCCRIM em São Paulo, agosto de 2010.

2010-08-29T15:49:00.000-07:00

2010-03-18T10:38:00.000-07:00

2010-03-11T17:51:00.000-08:00

Prevenção do crime. Palestra bullying escolar com foco na prevenção da violência no Colégio Lourdinas em Governador Valadares (MG) para 120 alunos, março de 2010.

Promotor de Justiça Lélio Braga Calhau fala para as crianças sobre o bullying escolar e suas consequências terríveis para as vítimas. Fazemos a Criminologia também com pequenas ações em nosso dia a dia.

2010-01-27T17:18:00.001-08:00

2009-11-12T13:33:00.001-08:00

2009-11-06T12:58:00.001-08:00

2009-10-22T16:55:00.000-07:00

2009-10-16T17:53:00.000-07:00

2009-10-14T17:35:00.000-07:00

Prezado associado, mantenha o pagamento de suas contribuições com o ICP em dia.

O Instituto precisa disso para manter suas atividades. Se você não recebeu o boleto bancário entre em contato com a gente.

2009-10-08T17:52:00.001-07:00

2009-09-30T20:39:00.000-07:00

2009-09-02T06:50:00.001-07:00

2009-08-30T05:05:00.001-07:00

Uma denúncia bem esclarecida (legendada)

2009-08-19T14:26:00.001-07:00

O INSTITUTO DE CIÊNCIAS PENAIS tem o prazer de convidar V. Sª. para a solenidade de inauguração da fotografia de seu ex-Presidente, Procurador de Justiça Epaminondas Fulgêncio Neto, a se realizar no dia 21 de agosto de 2009, às 16:00 horas, na sede do ICP, situado à Av. Raja Gabaglia, 1492, sala 204, Belo Horizonte/MG.

Luís Carlos Parreiras Abritta José Arthur Di Spirito Kalil
Presidente do ICP Secretário do ICP

2009-08-05T04:57:00.001-07:00

Pesquisa mostra que 61% dos condenados por tráfico atuam sozinhos
Segundo o Portal UOL, um estudo encomendado pelo Ministério da Justiça mostra que 61,5% dos condenados em tribunais da cidade do Rio de Janeiro e do Distrito Federal atuavam sozinhos ou, pelo menos, foram presos nesta situação. Além disto, grande parte era formada por réus primários (55,2%) e por portadores de pequenas quantidades de droga.
Veja a matéria na íntegra no link abaixo:
http://noticias.uol.com.br/cotidiano/2009/08/05/ult5772u4870.jhtm

2009-06-18T12:35:00.000-07:00

Falecimento do Prof. Sidney Safe

Prezados Associados.

Com extremo pesar, comunica o Instituto de Ciências Penais o falecimento de seu Presidente Emérito, Prof. Sidney Safe, registrando o vazio que sua ausência deixará no Direito Penal em Minas Gerais, diante do brilhantismo de sua atuação como Advogado e do raro conhecimento como Professor, lamentando toda a comunidade jurídica o acontecimento.

A Diretoria.

2009-05-30T12:17:00.000-07:00

Atendimento no ICP

O atendimento no ICP está suspenso temporariamente por questões de tratamento médico de nossa diretora Marcela. Qualquer coisa me enviem um email ou postem aqui no site.

Os certificados vão ser providenciados (para quem não recebeu) logo que nossa diretora retornar da licença.

2009-05-15T14:28:00.000-07:00

2009-05-15T01:38:00.000-07:00

Fotos do Congresso Nacional de Ciências Penais do ICP - Maio de 2009 - Local: OAB Belo Horizonte (MG)

Presidente Abrita e diretores do ICP.

Público prestigiou o evento

Dr. Felipe, representante mineiro no IBCCRIM, Dr. Fabiano, palestrante que brilhou no dia 14 de maio.

Professores Lélio e Sheila Jorge Selim de Sales.

Professor Lélio e André Myssior. Professor André proferiu espetacular palestra sobre o bullying e seus reflexos na lei penal.

Professores Lélio e André, palestrantes no dia 14 de maio de 2009.

2009-05-13T01:37:00.000-07:00

No mês de maio, os alunos da segunda turma do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu de Especialização em Inteligência de Estado e Inteligência de Segurança Pública farão as defesas de suas monografias. O Curso é realizado pela Fundação Escola Superior do Ministério Público de Minas Gerais (FESMP/MG), em parceria com a instituição certificadora Centro Universitário Newton Paiva. As defesas serão públicas e ocorrerão na sede da FESMP/MG, situada na Rua Timbiras, 2928, 4º andar, Barro Preto, Belo Horizonte/MG. Confira a programação no site da AMMP. Mais informações pelo site www.fesmpmg.org.br ou pelos telefones (31) 3295.1023 / (31) 3295.3652. - Assessoria de Comunicação - AMMP.

2009-05-05T17:20:00.001-07:00

Exmo. Senhor Professor Lélio Braga Calhau

A APAV (instituição particular de solidariedade social, que tem como objectivo estatutário promover e contribuir para a informação, protecção e apoio aos cidadãos vítimas de infracções penais) encontra-se de momento a desenvolver o Projecto Victims in Europe, em representação do Victim Support Europe (rede europeia de 21 organizações não governamentais de apoio a vítima).

Este projecto, co-financiado pela Comissão Europeia - no âmbito da Direcção Geral da Justiça, da Liberdade e da Segurança - conta com a parceria do Ministério da Justiça Português, bem como de 18 organizações não governamentais de diferentes países da União Europeia, e tem como objectivo estudar a implementação da Decisão-Quadro 2001/220/JAi sobre Estatuto da Vítima em Processo Penal, nos 27 Estados Membros.

No seguimento das actividades do Projecto, estamos de momento a organizar o Seminário Victims in Europe - 23rd Annual Conference of Victim Support Europe:

Local: Fundação Calouste Gulbenkian, Lisboa
Data: 25 e 26 de Junho
Preço de Inscrição: até 25 de Maio – 80 € / após esta data – 100 €
Idioma: Inglês, com interpretação simultânea apenas durante a sessão inaugural.

O Seminário Victims in Europe tem como objectivo reunir peritos e profissionais da área judicial, social (organizações da sociedade civil) e decisores políticos de diferentes países. Este Seminário deverá mostrar o quadro dos direitos existentes, bem como compreender se de facto esses direitos estão a ser executados na prática na União Europeia. Será assim um palco privilegiado para debater quais os direitos que deverão ser efectivados, de forma a que as necessidades das vítimas de crime sejam cumpridas.

Tendo em consideração o papel significativo que V. Exa. tem desempenhado nesta área, vimos solicitar a divulgação deste evento através dos V. meios como: website; lista de contactos; inclusão deste evento na newsletter.

Para participar no Victims in Europe - 23rd Annual Conference of Victim Support Europe, por favor aceda a mais informações e registe-se em: http://apav.pt/vine/
Se aparecer um aviso de spam ao aceder ao website, por favor clique na opção “Ignore this warning”. O website é seguro e não contém informação prejudicial ao seu computador. Pedimos desculpa pelo incómodo.

Desde já agradecemos a sua atenção e colaboração e caso tenha dúvidas, por favor não hesite em contactar-nos: victimsineurope@apav.pt ou +351 21 315 84 73.

Com os melhores cumprimentos,

Carmen Rasquete
Gestora Projecto Victims in Europe
Associação Portuguesa de Apoio à Vítima
Portuguese Association for Victim Support
Rua José Estêvão, 135 A, Piso 1
1150-201 Lisboa Portugal
tel. dir. +351.21.315.84.73
tel. +351 21.358.79.00
fax +351.21.887.63.51
e-mail: victimsineurope@apav.pt

2009-05-04T07:03:00.000-07:00

15º Seminário Internacional de Ciências Criminais do IBCCRIM acontecerá de 25 a 28 de agosto de 2009

O 15º Seminário Internacional de Ciências Criminais do IBCCRIM, maior evento para a América Latina em termos de interdisplinariedade cientifico-criminal, acontecerá entre os dias 25 e 28 de agosto de 2009 e está já com inscrições abertas a preços promocionais e condições especiais para aqueles que se inscreverem durante o mês de abril.

O evento acontecerá no Hotel Tivoli-Mofarrej, nos Jardins, em São Paulo e entre painelistas e palestrantes, está confirmada a presença de grandes especialistas nacionais e internacionais, professores, ministros, pesquisadores, estudiosos e ativistas da área.

Aproximadamente mil participantes terão a oportunidade de receber, por meio de conferências, painéis, salas de vídeo e audiências públicas, as mais atuais informações sobre criminologia e ciências criminais. No decorrer do evento, haverá diariamente duas palestras na parte da manhã e três painéis na parte da tarde, audiências públicas no início da noite, além de lançamentos de livros e da entrega do prêmio ao ganhador do “Concurso de Monografias do IBCCRIM”.

No primeiro dia de evento, Massimo Pavarini, professor catedrático do Departamento de Ciências Jurídicas da Faculdade de Jurisprudência da Universitá di Bologna, discorrerá sobre o tema “O grotesco na penologia contemporânea” e “Reflexões mínimas e tempestivas sobre o direito penal hoje” será o assunto abordado por José de Faria Costa, também catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra exercendo, atualmente, as funções de Presidente do Conselho Diretivo desta mesma Faculdade. E ainda no dia 25 de agosto, Maria da Penha Maia Fernandes confirmou presença para participar da Audiência Pública: “Maria da Penha: uma história de luta”. No último dia, Jorge de Figueiredo Dias, catedrático, Presidente do IDPEE e Presidente do Conselho Científico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, ministrará aula sobre “Interrupção voluntária da gravidez e o direito penal: a evolução em Portugal”, Luigi Foffani, professor da Universitá Degli Studi di Moderna Reggio Emilia, Itália, abordará “Corrupção no setor privado” e os Ministros Cezar Peluso e Gilmar Mendes e os Professores Carlos Ari Sundfeld e Virgílio Afonso da Silva encerrarão os trabalhos debatendo sobre “Desafios atuais do Supremo Tribunal Federal”.

Não menos interessantes e qualificados professores e especialistas tais como: Ada Pellegrini Grinover (SP), Alamiro Velludo Salvador Neto (SP), Amilton Bueno de Carvalho (RS), Aton Fon Filho (SP), Carlos Serra (Moçambique), Cláudio do Prado Amaral (SP), Daniel Eduardo Rafecas (Argentina), Daniela Sollberger Cembranelli (SP), Debora Diniz (DF), Denis Praça (RJ), Diogo Malan (RJ), Eduardo Alcócer Povis (Peru), Elmano de Freitas (CE), Ermínia Maricato (SP), Eugênio Pacelli de Oliveira (MG), Fábio Guedes de Paula Machado (MG), Fernando Calmon (DF), Helena Singer (SP), Hugo de Brito Machado (CE), Ignacio Berdugo (Espanha), Ingo Wolfang Sarlet (RS), Jésus Trindade Barreto Júnior (MG), Joseph Margulies (Estados Unidos), Leonardo Alonso (SP), Luciana Boiteux (RJ), Luiz Antônio Marrey (SP), Luiz Felipe Ponde (SP), Marcelo Semer (SP), Márcio Thomaz Bastos (SP), Marcos Carneiro Lima (SP), Maria Adrião (SP), Mariângela Gama de Magalhães Gomes (SP), Marlon Alberto Weichert (SP), Maurício Zanoide de Moraes (SP), Nilson Naves (DF), Paulo César Endo (SP), Paulo Rangel (RJ), Pedro Abramovay (DF), Pedro Malan (Brasil), Renato de Mello Jorge Silveira (SP), Ricardo de Brito Albuquerque Pontes Freitas (PE), Rodrigo de Grandis (SP), Salo de Carvalho (RS), Sérgio Sérvulo da Cunha (SP), Vera Regina Pereira de Andrade (SC) e Wanderlino Nogueira Neto (RJ) também confirmaram presença.
Os interessados em assistir ao Seminário deverão preencher a ficha de inscrição, escolhendo um dos três painéis constantes de cada bloco. Haverá diariamente dois blocos de painéis que serão realizados das 14h00 e às 16h30. Cada bloco será constituído de três painéis simultâneos. As audiências públicas terão início às 19h00.
Os valores praticados nas inscrições foram mantidos e, durante os meses de abril e maio de 2009, o IBCCRIM facilitará o pagamento oferecerá descontos sobre a tabela e parcelamento em até seis vezes sem juros, por meio de cartões de crédito.
Para inscrições ou demais informações, acesse o site http://www.ibccrim.org.br/seminario/2009/seminario.php ou ligue para (11) 3105-4607 ramais 131 e 140.

15º Seminário Internacional de Ciências Criminais do IBCCRIM
De 25 a 28 de agosto de 2009
Hotel Tivoli Mofarrej • Alameda Santos 1437, Jardins, São Paulo – SP

2009-05-03T07:03:00.000-07:00

04 de junho de 2009 - II Curso de Direitos Fundamentais IBCCRIM e IGC – São Paulo / SP

A convite do IBCCRIM renomados professores portugueses voltam ao Brasil para se unir aos mais qualificados professores brasileiros, e juntos oferecerem a você o melhor sobre Direitos Fundamentais. Pelo segundo ano consecutivo o Instituto de Direito Internacional e da Cooperação com os Estados e Comunidades Lusófonas “Ius Gentium Conimbrigae” (IGC), na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e o IBCCRIM reunirão professores portugueses e brasileiros para realizar o Curso de Direitos Fundamentais.
Destinado a profissionais das áreas de Direito Constitucional, Direito do Estado, Filosofia do Direito, Direito Penal, Direito Civil, Direito Processual e Direito Internacional, o curso permitirá a atualização de conhecimentos, propiciando visão abrangente e reafirmando conceitos de Direitos Fundamentais que interferem no dia a dia da sociedade e estimulam a atuação profissional dos operadores da área. Além disso, o participante, sem sair do País, enriquecerá o seu currículo com um certificado conferido, “Ius Gentium Conimbrigae” - IGC, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e pelo IBCCRIM.
Entre os professores do IGC estão: José Joaquim Gomes Canotilho, João Carlos Simões Gonçalves Loureiro, Jónatas Machado e Maria Benedita Malaquias Pires Urbano. Estão confirmados os professores brasileiros: Aury Lopes Júnior, Cezar Peluso (Ministro do STF), Humberto Ávila, Marcelo Neves, Maria Thereza Rocha de Assis Moura (Ministra do STJ), Maurício Zanoide de Moraes, Miguel Reale Júnior e Oscar Vilhena Vieira.
As aulas serão ministradas entre os dias 04 de junho e 31 de julho de 2009, às quintas e sextas-feiras, das 19h00 às 22h00, e aos sábados das 09h00 às 12h00, no auditório da UNIFAI, Vila Mariana (próximo a estação de metrô Santa Cruz), em São Paulo. A aula de abertura será dada pelo Prof. Dr. José Joaquim Gomes Canotilho. Nas semanas de 08 de junho e 6 de julho, em virtude dos feriados, não haverá aula.
As inscrições devem ser feitas no Portal do IBCCRIM (http://www.ibccrim.org.br) ou pessoalmente na sede do Instituto. O pagamento poderá ser feito por nota de empenho, boleto bancário ou parcelado em até em até 6 vezes (6x), por meio de cartão de crédito.
Para mais informações entre em contato pelo telefone: (11) 3105 4607 (ramal 111) ou e-mail: mailto:rafaellira@ibccrim.org.br

04 de junho de 2009 - II Curso de Direitos Fundamentais IBCCRIM e IGC – São Paulo / SP

Realização: Instituto de Direito Internacional e de Cooperação com os Estados e Comunidades Lusófonas “Ius Gentium Conimbrigae” (IGC), da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e IBCCRIM·.
Data: 04 de junho a 31 de julho de 2009Local: UNIFAI, Unidade Vila Mariana, Rua Afonso Celso, 711 - próximo a estação de metrô Santa Cruz, São Paulo – SPHorário: quintas e sextas-feiras das 19h00 às 22h00 e aos sábados das 09h00 às 12h00
Carga horária: 60 horas
A quem se destina: estudantes de graduação e profissionais da área de Direito Constitucional, Direito do Estado, Filosofia do Direito, Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Internacional.
Certificado: Conferido, ao final do curso, pelo IBCCRIM em parceria com o “Ius Gentium Conimbrigae” (IGC), da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
Para obtenção do certificado será necessário o comparecimento a 75% (setenta e cinco por cento) das aulas e entrega de uma monografia sobre quaisquer dos temas apresentados.
Material Bibliográfico: a Biblioteca do IBCCRIM está preparada para atender, (pelo site ou em sua sede) a todos os alunos associados que desejarem realizar pesquisas sobre quaisquer dos temas abordados.

Programação:
• 04 a 06 de Junho (de quinta a sábado) - Prof. Doutor José Joaquim Gomes Canotilho (IGC – Coimbra) – “Internormatividade e os Novos problemas dos direitos Fundamentais”
• 18 de Junho (5ª feira) - Prof. Doutor Miguel Reale Jr. (USP) – “Direitos Fundamentais e Direito Penal”
• 19 de Junho (6ª feira) - Prof. Doutor Oscar Vilhena Vieira (Direito FGV) – “A Implementação dos Direitos Fundamentais: Os Desafios do STF”
• 20 de Junho (Sábado) - Ministra Maria Thereza Rocha de Assis Moura (STJ) – “Direitos Fundamentais e a jurisprudência do STJ”
• 25 a 27 de Junho (de quinta a sábado) - Prof. Doutor Jónatas Machado (IGC – Coimbra) - “Direitos Fundamentais e Interconstitucionalidade”
• 02 a 04 de Julho (de quinta a sábado) - Prof. Doutor João Loureiro (IGC – Coimbra) – “Constitucionalização dos Novos Direitos Fundamentais”
• 16 a 18 de Julho (de quinta a sábado) - Profa. Doutora Maria Benedita Urbano (IGC – Coimbra) – “Representação Política e Direitos Fundamentais”
• 23 de Julho (5ª feira) - Prof. Doutor Humberto Ávila (UFRGS) – “Direitos Fundamentais e Particularismo Constitucional”
• 24 de Julho (6ª feira) - Prof. Doutor Aury Lopes Jr. (PUCRS) – “O Direito de Ser Julgado em Prazo Razoável: Novo Direito Fundamental”
• 25 de Julho (Sábado) - Prof. Doutor Marcelo Neves (USP) - “Direitos Fundamentais: do Constitucionalismo ao Transconstitucionalismo”
• 30 de Julho (5ª feira) - Prof. Doutor Maurício Zanoide de Moraes (USP) – “Direitos Fundamentais e o Processo Penal”
• 31 de Julho (6ª feira) - Ministro Cezar Peluso (STF) – “Direitos Fundamentais e a Jurisprudência do STF”
Valores:
INSCRIÇÕES
VALORES
Profissional Sócio
R$ 2.000,00
Profissional Não-Sócio
R$ 2.500,00
*Estudante Sócio
R$ 1.500,00
*Estudante Não Sócio
R$ 1.800,00
* necessária cópia de comprovante de matrícula para os estudantes de graduação, remetida por e-mail: ibccrim@ibccrim.org.br ou fax (11) 3105-0109.
Formas de Pagamento:
§ Cartões de crédito: em até 6 vezes iguais.
§ Boleto Bancário: pagamento à vista.
§ Empenho: para órgão públicos, mediante recebimento da nota de empenho, não há reserva de vaga.
Obs.: Para participar do curso e usufruir da inscrição na categoria “Associado”, é necessário que o participante se associe no plano de pagamento semestral (Pessoa Física Estudante ou Profissional nas seguintes categorias: Recém Graduado, Profissional e Sócio Pesquisador).
Faça sua inscrição on-line clicando aqui

Informações: (11) 3105 4607 Ram. 111 ou e-mail: rafaellira@ibccrim.org.br

2009-05-02T07:01:00.000-07:00

IBCCRIM realiza o 13º Concurso de
Monografias de Ciências Criminais – trabalhos serão aceitos até 25/05/09

Vencedor ganhará R$ 4 mil, além da publicação do trabalho e participação gratuita no 15º Seminário Internacional do Instituto. Inscrições podem ser feitas até o final de maio

O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) realizará, mais este ano, o 13º Concurso IBCCRIM de Monografias de Ciências Criminais. As inscrições são gratuitas e já estão abertas. Para concorrer é necessário ser associado do IBCCRIM como profissional ou estudante.
As monografias, além de serem inéditas, devem necessariamente discorrer sobre temas relacionados ao Direito Penal, Direito Processual Penal, Criminologia, Criminalística, Medicina Legal, Política Criminal e outras Ciências Sociais afins às áreas do conhecimento humano precitadas. O regulamento do concurso está no site do IBCCRIM (http://www.ibccrim.org.br/site/monografia/regulamento.php?link=concurso).
O autor do melhor trabalho receberá o prêmio de R$ 4 mil (quatro mil reais), além de 01 (uma) inscrição gratuita para o 15º Seminário Internacional do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, que ocorrerá no período de 25 a 28 de agosto deste ano. O vencedor ainda terá publicada pelo IBCCRIM sua tese, em tiragem fixada, não inferior a 1.000 (um mil) exemplares.
Em 13 anos de Concurso várias monografias já foram premiadas, entre as quais: “Habeas-Corpus, Prática Judicial e Controle Social no Brasil ( 1841-1920 )”, de Andrei Koerner; “Cultura do Medo - Reflexões sobre violência criminal, controle social e cidadania no Brasil”, de Débora Regina Pastana; “Perspectivas de Controle ao Crime Organizado e Crítica à Flexibilização das Garantias”, de Francis Rafael Beck; “Bases Teóricas da Ciência Penal Contemporânea: Dogmática, Missão do Direito Penal; Política Criminal na Sociedade de Risco”, de Claudio do Prado Amaral e “Crimes Ambientais à luz do conceito de bem jurídico-penal, (des)criminalização, redação típica e (in)ofensividade”, de Guilherme Gouvêa de Figueiredo.
Os trabalhos devem ser enviados até o próximo dia 25 de maio para a sede do Instituto (Rua XI de Agosto, 52, 4º andar, Centro, São Paulo-SP, CEP: 01018-010).
Mais informações pelo telefone: (11) 3105-4607, ramal 128, ou pelo site www.ibccrim.org.br ou pelo e-mail monografia@ibccrim.org.br.

2009-05-01T00:00:00.000-07:00

2009-04-30T09:52:00.000-07:00

Diretor do ICP Herbert Carneiro toma posse no TJMG
Rossana Souza POSSE - Desembargador Herbert Carneiro recebe do presidente Sérgio Resende Medalha do Mérito Judiciário
O juiz da Vara de Execuções Criminais de BH, Herbert Carneiro, tomou posse hoje, 30 de abril, às 17 horas, como desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e irá integrar a 4ª Câmara Criminal. Herbert Carneiro foi empossado pelo presidente Sérgio Resende, que parabenizou o magistrado.

Há 29 anos, Herbert Carneiro, ingressava nesta Instituição como Atendente Judiciário: “não passou despercebido o seu empenho especial diante de cada novo desafio, em todo momento da sua vida profissional.

Estamos certos de que a 2ª Instância ganha hoje um desembargador que irá fazer diferença como membro deste Colegiado, contribuindo para o aprimoramento do Judiciário de Minas”, afirmou o presidente.

Carreira

Herbert José Almeida Carneiro é formado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral e, recentemente, obteve nota máxima ao defender sua dissertação de mestrado sobre o tema “Aspectos processuais da responsabilidade penal da pessoa jurídica”, pela Faculdade Milton Campos. O juiz ingressou na magistratura mineira em 1992.

Atuou nas comarcas de Almenara e Caratinga. Em 1998 foi promovido à comarca de Belo Horizonte, para exercer a função de juiz diretor do Juizado Especial Criminal. Além de ser titular da Vara de Execuções Criminais da Capital, atualmente Herbert Carneiro também é o 2º vice-presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

Atua ainda como juiz corregedor dos Presídios do Estado de Minas Gerais, coordenador do Fórum Permanente de Juízes Criminais de Belo Horizonte, juiz membro da Turma Recursal Criminal do Juizado Especial de Belo Horizonte, juiz orientador da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes e membro efetivo da Comissão Nacional de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas do Ministério da Justiça.

Ele foi condecorado com a Medalha de Honra de Direitos Humanos do Governo do Estado de Minas, Medalha de Honra da Inconfidência Mineira, Medalha de Honra ao Mérito Legislativo da Câmara Municipal de Belo Horizonte, Medalha do Mérito Judiciário, dentre outras homenagens. Assessoria de Comunicação Institucional - Ascom TJMG - Unidade Goiás (31) 3237-6551 mailto:ascom@tjmg.jus.br

2009-04-23T17:52:00.000-07:00

TJ-MG. Seminário divulga metodologia da Apac
Começa amanhã, dia 24 de abril, o I Seminário Diocesano de Estudos sobre o Método Apac, em Três Corações, no sul de Minas.

Os objetivos são divulgar a metodologia da Associação de Proteção e Amparo aos Condenados (Apac) e mobilizar os segmentos sociais da comunidade, buscando voluntários para o desenvolvimento da Associação nas comarcas da região.

As inscrições podem ser feitas pelos telefones (35) 3261-1217, 8849-2318, 8861-1792 e 8827-3294, das 8 às 16h.

O valor da inscrição é R$15,00.

O seminário será realizado no Lar São Francisco, á rua Adiamir Ferreira de Morais, 316, Bairro São Sebastião, Três Corações. O seminário está sendo promovido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), através do Projeto Novos Rumos na Execução Penal, e pela Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados. É uma realização das Apacs de Três Corações e de Conceição do Rio Verde.

Programação

Na sexta feira, o seminário será iniciado com uma solenidade às 19h, seguida da exibição do vídeo “Apac: recuperando o homem e a dignidade” e de debate. No sábado, as atividades acontecerão das 7h30 até as 18h. Dentre os temas tratados estarão o surgimento e a filosofia da Apac, a função da pena, dados estatísticos, repercussão e elementos fundamentais do método.

O seminário se encerra no domingo, 26 de abril, com atividades na parte da manhã. Serão abordados temas como a importância do planejamento, a psicologia do preso e o inter-relacionamento entre voluntários e recuperandos.

Público-alvo

O seminário é dirigido à comunidade e voluntários das comarcas de Aiuruoca, Baependi, Boa Esperança, Cambuquira, Campanha, Campos Gerais, Carmo de Minas, Caxambu, Conceição do Rio Verde, Cristina, Cruzília, Elói Mendes, Guapé, Itamonte, Itanhandu, Lambari, Natércia, Nepomuceno, Passa Quatro, Pedralva, São Gonçalo do Sapucaí, São Lourenço, Três Corações, Três Pontas e Varginha. Novos Rumos O Projeto Novos Rumos na Execução Penal foi lançado pelo (TJMG) em dezembro de 2001, com o objetivo de incentivar a criação e expansão da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados, como alternativa de humanização do sistema prisional no Estado.

O Método Apac, sem perder de vista a finalidade punitiva da pena, trabalha a recuperação do condenado e sua inserção no convívio social. Parte da premissa de que, recuperado o infrator, protegida está a sociedade, prevenindo-se o surgimento de novas vítimas.

Assessoria de Comunicação Institucional - Ascom TJMG - Unidade Goiás (31) 3237-6551 ascom@tjmg.jus.br

2009-04-21T17:56:00.000-07:00

TJ-MG. Ciências Criminais: inscrições para pós
Foram prorrogadas até o dia 15 de maio as inscrições para o curso de pós-graduação “lato sensu” com especialização em Ciências Criminais, em parceria com a Pontifícia Universidade Católica (PUC Minas).

A carga horária é de 360 horas/aula. O público-alvo são magistrados e servidores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, graduados em Direito. O curso será realizado na Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), rua Guajajaras, 40, 18º andar, no período de 25 de maio de 2009 a julho de 2010.

As inscrições podem ser feitas na Coordenação de Formação Permanente da Capital (Cofop), rua Guajajaras, nº 40, 19º andar. Mais informações na página da Ejef (http://www.ejef.tjmg.jus.br/) ou pelos telefones (31) 3247-8779 / 8778.

Assessoria de Comunicação Institucional - Ascom TJMG - Unidade Goiás (31) 3237-6551 ascom@tjmg.jus.br

2009-03-20T16:30:00.000-07:00

O Instituto de Ciências Penais (ICP) foi fundado em 29 de novembro de 1999, durante encontro ocorrido na sede da OAB-MG, com a presença de expressivo número de acadêmicos e profissionais afetos à área das Ciências Penais.Surgiu do sonho de idealistas de se gerar daqui, das Minas Gerais, terra da liberdade, uma entidade que congregasse diferentes posicionamentos e visões sobre o mesmo tema: a Ciência Penal.Para tanto, contou, desde seu início, com uma mistura rara, a integração, em uma mesma comunidade, de representantes de diferentes ramos de atividade jurídica, sempre unidos no ideal de agigantar o sonho inicial, tornando o ICP um fórum de referência, um local em que todos têm espaço para se manifestar, desde o mais liberal ao mais conservador, nunca se esquecendo de que o Direito Penal atua no dia-a-dia da sociedade, atingindo frontalmente cada indivíduo, merecendo, assim, atenção cada vez maior por parte do cidadão, seja ele relacionado às atividades jurídicas ou não.

Comemorando seus dez anos de fundação, o ICP promoverá um Congresso Internacional, de 12 a 15 de maio de 2009, buscando demonstrar as modificações ocorridas no Direito Penal na primeira década do Século XXI.Historicamente, o Direito Penal é visto como o responsável pela exclusão daqueles que não se adaptam à vida em sociedade.

A partir do final do século XX, passou a ser considerado como o principal ramo do Direito na busca pela moralização das atividades sociais, atuando em face das condutas desvirtuadas praticadas por integrantes de todas as classes, além de impor normas rígidas em áreas até então não protegidas por ele.

Exatamente por atingir o bem mais precioso do cidadão, a sua liberdade, o Direito Penal não prescinde de um permanente aperfeiçoamento, ainda mais nos dias atuais, em que as transformações sociais ocorrem em ritmo frenético.

PALESTRANTES
As palestras e os cursos do Congresso terão expositores de diversos setores do meio jurídico, não só de membros do ICP, mas também de representantes da área acadêmica, do Poder Judiciário, do Ministério Público, das advocacias privada e pública, além de representantes do Estado e da União, a saber:
1. Alexandre Victor de Carvalho – Desembargador e Professor2. Andréa Abritta Garzon Tonet – Defensora Pública e Professora3. Antônio de Padova Marchi Júnior – Procurador de Justiça e Professor4. Carlos Augusto Canedo Gonçalves – Procurador de Justiça e Professor da UFMG 5. Epaminondas Fulgêncio Neto – Ex-Procurador-Geral de Justiça e Professor6. Eugênio Raul Zafaroni – Professor da Faculdade de Direito de Buenos Aires7. Felipe Martins Pinto – Advogado e Professor8. Flávio Léllis Salomon – Defensor Público e Professor 9. Herbert José Almeida Carneiro – Juiz da Vara de Execuções Criminais da Capital10. Hermes Vilchez Guerreiro – Advogado e Professor11. Jane Ribeiro Silva – Desembargadora 12. José Arthur Di Spirito Kalil – Advogado e Professor 13. Lélio Braga Calhau – Promotor de Justiça e Professor 14. Leonardo Augusto Marinho Marques – Advogado e Professor15. Leonardo Costa Bandeira – Presidente do Conselho Penitenciário de Minas Gerais16. Luciano Santos Lopes – Advogado e Professor 17. Marcelo Leonardo – Advogado e ex-Presidente da OAB/MG 18. Mauricio de Oliveira Campos Júnior – Advogado e Secretário Estadual de Defesa Social19. Nelson Missias de Moraes – Juiz de Direito e Presidente da AMAGIS 20. Sônia Diniz – Juíza Federal e Professora da Faculdade Milton Campos
http://www.icp.org.br/congresso_icp/index.htm

2009-03-08T16:06:00.000-07:00

TJ-MG. Sistema prisional em destaque na TV

Silvana Monteiro

Sistema prisional em destaque na TV
O Brasil tem quase meio milhão de presos vivendo em celas e presídios superlotados. O sistema carcerário brasileiro está falido? É possível ressocializar os detentos? Quais medidas poderiam ser tomadas para resolver o problema da superlotação nas cadeias? Perguntas com essas serão debatidas no Justiça em Questão, que aborda o tema “Prisão”.

O programa estreia neste sábado, dia 7, às 11h, na TV Justiça (canal 7), e às 12h30, na TV Horizonte (canal 19 –UHF).

A reportagem de Marcelo Almeida aborda a superlotação nas cadeias, a situação do sistema prisional no Brasil e o papel do Judiciário. A matéria não deixa de lado as possíveis razões do excesso de detentos nas celas: aumento nos números da criminalidade ou falta de assistência governamental?

A repórter Letícia Lima mostra o que muda com a decisão do STF, determinando que a prisão do acusado só aconteça após se esgotarem todos os recursos.

Veja o que pensam os operadores do Direito. E o que o ministro Gilmar Mendes explica.

No estúdio, o juiz Herbert Carneiro, da Vara de Execuções Criminais de BH, e o mestre em Ciências Penais Hermes Guerrero discutem a decisão do STJ e seus possíveis desdobramentos. Eles ainda apresentam possíveis soluções para o sistema prisional.

Sorteio

Essa semana o programa Justiça em Questão vai sortear o livro “Da Reincidência Criminal” do advogado criminalista, mestre e doutor em Ciências Penais pela UFMG, Leonardo Isaac Yarochewsky. Para concorrer envie seu nome completo e telefone para o e-mail justicaemquestao@tjmg.jus.br até o dia 12 de março.

Assessoria de Comunicação Institucional – Ascom TJMG – Unidade Raja Gabaglia (31)3344.8419 justicaemquestao@tjmg.jus.br

2009-02-15T08:10:00.000-08:00

Mantenha sua contribuição em dia

Prezado associado, mantenha a sua contribuição em dia.

O ICP necessita dela para organizar suas atividades.

Em caso de não recebimento do boleto entre em contato conosco imediatamente pelo fale@icp.org.br

2009-02-11T00:29:00.000-08:00

Denison Feitoza, Paulo Queiroz e Lélio Braga Calhau.

2009-02-10T00:27:00.000-08:00

STJ. Jane Silva julgou mais de 14 mil processos em seu período de convocação
Convocada em agosto de 2007 para reforçar o quadro de magistrados do STJ, a desembargadora Jane Silva deixou o Superior Tribunal de Justiça na última sexta-feira (dia 6) com a certeza do dever cumprido.

Em um ano e meio de trabalho, ela reduziu o acervo do gabinete de 11 mil para pouco mais de 5 mil processos pendentes de julgamento. Dos 19.110 processos recebidos durante sua passagem pelo STJ, a desembargadora Jane Silva relatou e julgou 14.034 feitos, sendo 185 na Terceira Seção, 3.090 na Quinta Turma e 10.759 na Sexta Turma, sem contar as 2.736 liminares julgadas no período.

Somente nesta primeira semana de fevereiro, a ministra julgou 480 processos.

Jane Silva já retomou seus trabalhos no Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Para o seu lugar, a Corte Especial do STJ convocou o desembargador paulista Celso Luiz Limongi, que receberá um acervo de apenas 5.076 processos deixados por sua antecessora.

Para se ter uma idéia, o desembargador recém-convocado Vasco Della Giustina assumiu um acervo de 20 mil processos.

2009-02-06T01:29:00.000-08:00

STJ. Sexta Turma se rende em despedida a Jane Silva
“Jane Silva não é um soldado; é um batalhão.” Com essas palavras, o presidente da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Nilson Naves, encerrou as homenagens à desembargadora convocada Jane Silva durante a sua última sessão no Tribunal. Ela havia recém-confessado o desejo de voltar a ser “um soldado” do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

Em Brasília desde agosto de 2007, a desembargadora deixa o STJ nesta sexta-feira (6) para retomar as atividades na Corte mineira. Em nome dos ministros da Sexta Turma, a ministra Maria Thereza de Assis Moura destacou a excelência jurídica da desembargadora convocada. Para a ministra, Jane Silva revelou-se também uma colega amável, admirável e sempre pronta a colaborar. Alguém que não poupou esforços pessoais para reduzir significativamente a carga de processos que assumiu em seu gabinete.

Com uma “vontade indomável para o trabalho”, Jane Silva reduziu o acervo de onze mil para cinco mil processos. Por três vezes, reduziu a zero o número de habeas-corpus de sua relatoria à espera de julgamento.

Representando o Ministério Público, a subprocuradora-geral da República Maria Eliane Menezes de Farias afirmou que a desembargadora não se assustou com o volume de trabalho e demonstrou ser uma operária do Direito. “Seus posicionamentos nos induzem à permanente mudança porque tocam valores”, disse.

Em nome dos advogados, o advogado Antônio Carlos de Almeida Castro também saudou a desembargadora. Ele destacou a independência das decisões de Jane Silva e o fato de seus votos serem bastante esperados para que todos pudessem beber de sua sabedoria.

Emocionada com as palavras já saudosas, a desembargadora convocada disse que sua passagem pelo STJ foi um desafio e um presente de Deus. Contou que, neste ano e meio em que permaneceu na Corte, aprendeu a amar o STJ. “A distribuição da Justiça é difícil, quase uma tarefa divina.” Ela agradeceu aos servidores e confessou que o trabalho desempenhado só foi possível por causa de sua equipe.

Jane Silva revelou algumas lições que aprendeu no STJ. Uma delas, a de que “ouvir o advogado é muito bom, pois ele é indispensável à administração da Justiça”. Outra, não julgar os homens, mas apenas seus atos. “Devemos ter ojeriza dos crimes, mas simpatia pelos que delinquem. Sempre há a possibilidade de dar meia volta e retomar a vida”, concluiu.

Para substituir Jane Silva, o STJ convocou o desembargador paulista Celso Luiz Limongi.

Fonte: STJ

2009-01-29T13:10:00.001-08:00

Morre o Prof. Louck Hulsman
Caros colegas, acabo de ser informada por um colega da Univ. de Roterdam (Holanda) que Louck (o nosso querido anjo abolicionista) faleceu ontem à noite, ao que parece, de ataque cardíaco.
Por favor, repassar aos demais colegas.
Prof. Dr. Ana Lucia Sabadell

2009-01-25T16:50:00.000-08:00

Pós-graduação em Direito Penal na Faculdade de Direito Milton Campos - Belo Horizonte (MG)

Prezados (as) amigos (as),
Boa tarde.
Primeiramente, gostaria de saudá-los (as) nesse início de 2009, desejando a todos (as) um ano repleto de sucesso e felicidade.
Envio este e-mail para apresentar a criação da pós graduação em Direito Penal na Faculdade de Direito Milton Campos (com a primeira turma a se iniciar já nesse primeiro semestre de 2009). Tal curso conta com o apoio institucional do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM).
A Coordenação do curso estará a cargo do Professor Marcos Afonso de Souza (Vice-Diretor e Coordenador Pedagógico da Faculdade de Direito Milton Campos) e minha (Luciano Santos Lopes).
As inscrições já se iniciaram e terminam no dia 12 de fevereiro. As demais informações sobre o curso (disciplinas, horários e professores) podem ser obtidas através dos contatos que seguem na propaganda institucional do curso, apresentada no final desse e-mail, ou através do seguinte endereço eletrônico: http://www.mcampos.br/POSGGRADUACAO/LATOSENSU/Direito%20Penal/direitopenal.html
A título de esclarecimento, embora o nome da pós-graduação esteja apresentado como “Direito Penal”, vale ressaltar que a temática do curso é completa, abrangendo toda a ciência penal (Direito Penal, Direito Processual Penal, Legislação Especial, Direito Penal Econômico, Criminologia, etc), além de disciplinas afins (Metodologia, Direito Constitucional, etc.).
Aos que se interessarem pelo curso, fica o convite. Agradeço a atenção, antecipadamente, em meu nome, do Professor Marcos Afonso de Souza e da Faculdade de Direito Milton Campos.
Atenciosamente,

Luciano Santos Lopes
Professor da Faculdade de Direito Milton Campos (graduação e pós-graduação)
Campus I - Rua Milton Campos, 202 - Vila da Serra - Nova Lima - MGCampus II - Alameda da Serra, 61 - Vila da Serra - Nova Lima - MGContato: (31) 3289-1900
luciano@mcampos.br www.mcampos.br

2009-01-21T18:28:00.001-08:00

A UTILIDADE DA CRIMINOLOGIA PARA O PROMOTOR DE JUSTIÇA

Leia no link abaixo o artigo escrito pelo Dr. Marcus Vinícius Amorim de Oliveira, Promotor de Justiça titular em Irauçuba, Mestre em Direito pela UFC, Professor de Direito Processual Penal da UNIFOR e de Criminologia da Faculdade Christus
http://www.acmp-ce.org.br/docs/AutilidadeDaCriminologiaParaPromotorDeJustica.doc

2009-01-20T00:22:00.001-08:00

Ministério da Justiça promove pesquisa sobre temas jurídicos

A Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL) lança esta semana uma nova convocação do “Pensando em Direito”.
Com o apoio do Pnud (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento) o projeto busca consolidar parcerias com universidades e centros de pesquisa. O Ministério da Justiça quer desenvolver estudos em temas jurídicos que estão em debate na sociedade, com a finalidade de qualificar e subsidiar o trabalho da Secretaria.

Este ano a SAL escolheu 10 áreas temáticas:
Avaliação das reformas do processo penal (leis 11.689/2008 e 11.719/02);
Avaliação da lei de falências (11.101/2005);
Agências reguladoras e direito do consumidor;
Concessão de crédito e a proteção do consumidor; O papel da vítima no processo penal; Medidas assecuratórias no processo penal;
Análise das justificativas para a produção de normas penais;
Estatuto da Criança e do Adolescente: apuração do ato infracional atribuído ao adolescente; Conferências nacionais, participação social e processo legislativo;
e Juntas Comerciais.Podem participar faculdades, universidades públicas e privadas, fundações mantenedoras de apoio e de amparo à pesquisa e entidades não governamentais. As propostas serão recebidas até o dia 13 de março. Os selecionados contarão com um financiamento de até R$ 80 mil.

2009-01-07T04:40:00.000-08:00

Aviso aos associados

Envie notícias, fotografias, informações sobre eventos criminais de sua faculdade etc. Teremos o maior prazer em divulgar neste blog.

2009-01-06T15:34:00.000-08:00

Desembargadores Orlando Adão e Alexandre Victor de Carvalho receberam recente homenagem na Câmara Municipal de Governador Valadares (MG)

2009-01-03T17:14:00.000-08:00

Lélio Braga Calhau é confirmado como conselheiro científico do IPAN - Instituto Panamericano de Política Criminal
Nova diretoria já assumiu a função e administrará o instituto até agosto de 2010.
Presidente de Honra: Luiz Flávio Gomes
Secretária Geral: Alice Bianchini
Secretária Geral Adjunta: Ana Paula Zomer Sica
Coordenadores de Pesquisa: Davi Tangerino e Luciana Boiteux
Coordenador da Revista: Leonardo Sica
Tesoureiros: William Terra de Oliveira, Alexis Couto de Brito e Emanuelle Machado Prette
Coordenadores Científicos: Ana Lúcia Sabadell, Gamil Foppel, Cláudio Guimarães e Lélio Braga Calhau
Conselheiros Fiscais: Lélio Braga Calhau, Gamil Foppel e Cláudio Guimarães

2009-01-02T17:15:00.000-08:00

Antonio de Padova Marchi Junior

Parabenizamos o conselheiro do ICP Antonio de Padova Marchi Junior (Padú) pela sua aprovação na seleção do doutorado na UFMG, finalizada em dezembro de 2008.

2008-12-22T04:57:00.000-08:00

Promotor de Justiça Joaquim José Miranda Júnior defende tese de doutorado em universidade argentina
Com a tese Direito Penal e Genética: o surgimento de novos bens jurídico-penais em decorrência das inovações na genética o promotor de Justiça Joaquim José Miranda Júnior, coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (Caocrim), obteve o título de Doutor pela Universidade do Museu Social Argentino, de Buenos Aires.
A tese de doutorado aborda a questão da responsabilidade penal médica, em especial do geneticista, e apresenta sugestão de um projeto de lei federal para disciplinar o assunto. "Espera-se que este trabalho sirva como modesta contribuição para se entender precisamente quais os contornos ideais de interferência do Direito Penal sobre os avanços científicos relacionados às interferências da genética nos seres humanos”, diz o promotor de Justiça.Fonte:MP-MG

2008-12-20T01:50:00.000-08:00

Minha história (bullying)
Meu nome é Daniele Vuoto, uma gaúcha de 22 anos. Vim aqui contar um pouco da minha vida escolar para vocês.Desde a pré-escola, quando via alguma coleguinha sendo motivo de risada, eu ia lá e defendia. Não achava certo!Com o tempo, isso virou contra mim: por virar amiga das vítimas, passei a ser uma. As desculpas utilizadas na época eram coisas banais:eu ser muito branca, muito loira, as notas altas, e mais tarde minha tendinite virou motivo de piada também. No começo, as agressões vinham mais de outras turmas, e não muito da que eu estudava. E essa situação na escola começou a me afetar de verdade com a doença (e alguns anos depois falecimento) do meu avô e o desemprego de praticamente toda família. Naquela época fiquei muito triste com o que acontecia, e a soma dos problemas da família e humilhações na escola tornaram o clima muito pesado. Então aos 14 anos resolvi mudar de escola.Achava que a mudança seria um recomeço, e não sofreria mais. Isso foi um grande engano. Aquela escola foi um pesadelo: lá, eu era vista como assombração, as pessoas me tratavam como se fosse uma verdadeira aberração mesmo. Berravam quando me viam, empurravam, davam muita risada, roubavam coisas, e o pior: alguns professores apoiavam as atitudes dos meus colegas.Troquei de escola no meio daquele ano. E dei sorte! Fui para uma escola pequena, simples, mas muito boa! Mesmo ficando sempre quieta, lá ninguém mexia comigo - pelo contrário, queriam que eu participasse! Infelizmente aquela escola era só de ensino fundamental.No ano seguinte, fui para outra escola: a última escola que estudei.Lá, fiz como sempre: via quem estava sozinho, e fazia amizade. Mais do que nunca, eu era tida como a diferente. Tinha 15 anos, não usava as roupas de marca que as demais colegas vestiam, não ia a festas, passei a ser muito tímida, tirava notas altas. Para eles, aquilo não era considerado muito normal. Mas consegui fazer duas amigas, e no ano seguinte fiz amizade com mais duas meninas.Logo, uma delas começou a dizer o quanto as outras falavam mal de mim.Aquilo foi me incomodando muito, pois já era humilhada todos os dias. Não agüentei e abri o jogo: falei que sabia que falavam mal de mim, mas não disse quem havia me contado. Assim, me acharam mentirosa, e se afastaram. Quem se afastou também, para o meu espanto, foi justamente a garota que me contou essa história toda. Ai caiu a ficha: ela queria me tirar do grupo, afinal, comigo elas poderiam ser zoadas também.Com isso me deprimi mais ainda. Ia caminhando até a escola, e parei de olhar ao atravessar a rua. Para mim, morrer seria lucro. Estava novamente sozinha numa escola enorme, tentando me refugiar na biblioteca, e até lá sendo perseguida.Passei a comer menos, a me cortar e ver tudo como uma possível arma para acabar o sofrimento. Nas férias de inverno me fechei mais ainda, não poderia voltar para escola nenhuma. Via meus pais feito loucos me procurando uma escola nova, e piorava mais ainda por isso. Foi ai que pedi para ir numa psicóloga, e ela contou aos meus pais que, naquele estado, eu não teria condições de enfrentar uma nova escola.Comecei um tratamento com ela, e em seguida, com um psiquiatra. No ano seguinte, conheci o Rafael, e com um pouco mais de dois meses de namoro, numa recaída da depressão, a psicóloga disse que possivelmente meu problema era esquizofrenia. O psiquiatra concordou, e com isso, fui internada, recebendo um tratamento totalmente equivocado. A família não sabia o que se passava, e eu também não tinha como contar. Pensávamos que dariam um apoio psicológico, um tratamento para depressão, e foi bem o contrário. Era uma prisão. Nos dois primeiros dias, não ganhei comida, porque a nutricionista tinha que falar comigo primeiro. Tomava copos com em torno de 10 comprimidos 4 vezes ao dia. Quase mataram um interno na minha frente. Só não o fizeram porque impedi. Sai após 11 dias de internação... depois de incomodar muito para conseguir isso.O Rafa, graças a Deus, nunca deixou de acreditar em mim. Falando com ele, vi que se eu tentei me matar, muitos estudantes também tentavam, e muitas vezes conseguiam. Vendo também o que fizeram com o outro interno do hospital, decidi que se pudesse evitar um suicídio que fosse, daria tudo de mim para isso. Comecei a pesquisar sobre bullying - quando fui alvo, não sabia que tinha nome. Só achava informações em sites internacionais, e ia traduzindo.Resolvi criar um blog: No More Bullying ( http://nomorebullying.blig.ig.com.br/).
Foi a forma que encontrei para ajudar e alertar pais e professores. Participei de matérias que divulgaram o endereço. Pude conversar com muitas pessoas, gente de todas as idades. É triste ver tantos casos acontecendo, mas pelo menos tento fazer minha parte, tentando informar e mostrar que existe saída.Na época em que fui vítima, a cada humilhação pensava “devo ser estranha mesmo”. Hoje percebo o erro que é pensar assim. É o que tento ensinar para as esses alunos: que nunca acreditem no que dizem de ruim, pois o agressor é muito inseguro, quer chamar atenção. Sentem tanto medo quanto nós, só escondem melhor. Não é sua culpa, e por mais duro que seja, avise seus pais. Se não conseguir, peça para alguém. Não é vergonha sofrer bullying, e pedir ajuda é o diferencial entre acabar com a vida mais cedo ou garantir um longo e belo futuro. Psicólogos ajudam muito, e se com o primeiro profissional não der certo, vá tentando até encontrar alguém que realmente anseie por seu progresso!Na escola, é importante observar, nos intervalos, se tem mais alunos sozinhos, excluídos. Provavelmente são alvos de bullying também. Anote dia, data, hora da agressão, e se nada for feito - mesmo depois da escola ser avisada - fazer a lei ser obedecida, encaminhando o caso ao conselho tutelar.Enquanto isso, você pode ir treinando sua confiança novamente! Pensando diferente, como “olha o que ele tem que fazer para se sentir o poderoso, tem que pisar em mim, só sendo muito inseguro pra fazer isso. Eu sei o que tenho de bom, e não é por insegurança dele que vou deixar de acreditar nisso”.Hoje tenho 22 anos, e o Rafa virou meu noivo. Terminei o ensino médio, e estou cursando o segundo ano de Pedagogia na faculdade! Não tomo mais remédios, nem faço tratamentos. A maior lição que tirei do que aconteceu é que não podemos acreditar em tudo que dizem de nós, e sim acreditar que as coisas podem mudar, e lutar pra isso! Afinal, enquanto estamos vivos, ainda temos chance de mudar a nossa história.
Daniele Vuoto

http://nomorebullying.blig.ig.com.br/
Vídeos sobre bullying:

1)Bullying e o Mal que causa

*Nova Versão

*http://www.youtube.com/watch?v=NLp0z9ZtjWk&

2)Cyberbullying – por que machuca tanto?

http://www.youtube.com/watch?v=qcQahMAKjHM

2008-12-12T12:23:00.000-08:00

2008-12-03T11:38:00.000-08:00

Seminário "A vítima Criminal em Governador Valadares" acontece nessa quinta-feira, 4 de dezembro

O promotor de Justiça Lélio Braga Calhau apresenta, dentro do seminário "A vítima criminal em Governador Valadares", a palestra "A vítima e a Justiça Criminal" nessa quinta-feira, 4 de dezembro, às 8h30 no auditório da 43ª subseção OAB-MG - Rua Marechal Floriano, 716, Centro, em Governador Valadares.Também será apresentada a palestra "Os direitos das vitimas e o Núcleo de Atendimento de Crimes Violentos de Governador Valadares" pela advogada Íris Leal Cabral, do Núcleo de Atendimento de Vítimas de Crimes Violentos de Governador Valadares. Lélio Braga Calhau é pós-graduado em Direito Penal pela Universidade de Salamanca na Espanha e Mestre em Direito pela Universidade Gama Filho do Rio de Janeiro.O evento está sendo organizado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por meio da 15ª Promotoria de Justiça de Governador Valadares, pelo Núcleo de Atendimento de Vítimas de Crimes Violentos de Governador Valadares e pelo Núcleo de Prevenção da Criminalidade de Governador Valadares, MG (SEDES-MG) com apoio da OAB - 43ª subseção de Governador Valadares, polícias Militar e Civil de Minas Gerais.

Informações pelos telefones (33) 3272-5095 e (33) 3277-9300.

2008-11-28T12:32:00.000-08:00

TJDF. Tentativa de "bicota" acaba na Justiça

A vítima entrou na Justiça para pleitear a condenação do réu que, num rompante infeliz, tentou lhe dar uma "bicota"

Juiz da 1ª Vara de Entorpecentes e Contravenções Penais do DF absolve réu acusado de importunação ofensiva ao pudor, art. 61 da LCV, por ter tentado dar uma "bicota" em uma moça dentro de um ônibus.
O processo, distribuído em abril de 2007, movimentou em sua tramitação mais de 40 servidores até ser sentenciado. O fato, segundo consta da inicial, ocorreu em fevereiro de 2006, no interior de um veículo de transporte alternativo. De acordo com a sentença, "a moçoila ofendida foi surpreendida pelo inopinado beijoqueiro, que, não resistindo aos encantos da donzela, direcionou-lhe a beiçola, tendo como objetivo certo a face alva da passageira que se encontrava ao lado".
A autora da ação, em audiência preliminar, contou aos ouvintes que não deixou barato: gesticulando muito, mostrou aos presentes como tinha esgoelado o beijocador e desferido safanões para se livrar do algoz. Uma testemunha do fato contou em juízo que, para se defender, ela chegou a bater no sujeito. Ao final do interrogatório, o juiz não resistiu e perguntou discretamente à ofendida: "O sujeito era bonito?" A resposta veio rápida: "Doutor, se ele fosse o Reinaldo Gianechini a reação teria sido outra".
Tramitação
Durante a tramitação do processo, um representante do Ministério Público do DF chegou a postular pela aplicação do princípio da insignificância, mas os autos foram remetidos ao Procurador de Justiça que designou comissão composta por três promotores, que decidiram não ser o caso. O feito teve prosseguimento e após as alegações finais, o parecer ministerial pugnou pela absolvição do acusado, que é semi-imputável, pois sofre de esquizofrenia. Na sentença o juiz declarou: "Impossível aferir com exatidão as dezenas de profissionais chamados a intervir no presente processo (...) Evidente que tais agentes públicos atuaram concomitantemente em diversos outros casos.
No entanto, tal estimativa serve para evidenciar o tamanho do disparate em direcionar toda essa estrutura para apurar a prática de uma "bicota", aliás, uma tentativa de "bicota", levada a efeito pelo infeliz acusado". Após a absolvição do réu, o magistrado prossegue em sua sentença: "Faço votos de que não surja um "iluminado" com a "estupenda" idéia de, por meio de recurso, prorrogar a presente discussão e sangria de recursos públicos financeiros e humanos. Gastos inúteis não se justificam em parte alguma!"

Nº do processo: 2007.01.1.039400-2

Fonte: TJDF

2008-11-22T03:15:00.001-08:00

STJ anula decisão que condenou rapaz pelo furto de um boné
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou a decisão que condenou um rapaz de São Paulo pelo furto qualificado de um boné no valor de R$ 30. Para a relatora, ministra Laurita Vaz, a conduta dele insere-se na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela. A decisão foi unânime.No caso, o rapaz foi condenado, em primeiro grau, por roubo, à pena de cinco anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial semi-aberto.Em apelação, o Tribunal do Estado de São Paulo desclassificou a conduta para furto qualificado e fixou a pena em dois anos de reclusão em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade.No habeas-corpus, a defesa sustentou a atipicidade da conduta, que não produziu nenhuma ofensa aos bens jurídicos tutelados pelo Direito Penal, sobretudo diante do pequeno valor do objeto furtado, avaliado em R$ 30.Assim, pediu o trancamento da ação penal. Para a relatora, a ação pode ser considerada irrelevante para a esfera penal, sobretudo porque o fato não causou qualquer conseqüência danosa, pois o bem foi devidamente restituído, justificando, assim, a aplicação do princípio da insignificância ou bagatela.Em caso de furto, destacou a ministra Laurita Vaz, para considerar que a conduta do agente não resultou em perigo concreto e relevante de modo a lesionar ou colocar em perigo bem jurídico tutelado pela norma, deve-se conjugar a inexistência de dano ao patrimônio da vítima com a periculosidade social da ação e o reduzidíssimo grau de reprovação do comportamento do agente, o que ocorre no caso. Fonte: STJ

2008-11-12T18:35:00.001-08:00

O crime caiu. Por que?
Veja interessante artigo da Prof. Julita Lemgruber no link abaixo:
http://www.ucamcesec.com.br/md_art_texto.php?cod_proj=64&cod_autor=1

2008-11-11T18:32:00.000-08:00

2008-10-26T22:03:00.000-07:00

BLOG ANTI-CÁRCERE - Dicas Bibliográficas - Criminologia

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2008-10-23T07:36:00.001-07:00

2008-10-15T04:40:00.000-07:00

Tributo prestado aos fundadores da moderna Criminologia

2008-10-13T08:17:00.000-07:00

STJ. Deputado federal não consegue retirar caráter confidencial de informações sobre viagens de ministros
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido do deputado federal Gustavo Fruet (PSDB/PR) para que fossem suprimidas da classificação de confidencial as informações prestadas pelo ministro de Estado da Defesa e do Comandante da Aeronáutica sobre viagens de ministros em aviões da Força Aérea Brasileira.

Para o relator, ministro Mauro Campbell Marques, o deputado não conseguiu demonstrar que solicitou ao Ministério da Defesa a supressão da classificação de confidencial das informações requeridas. Ao contrário, precipitou-se em propor o mandado de segurança solicitando que o Poder Judiciário fosse o agente a retirar tal caráter das informações prestadas.

Agindo assim, observou o ministro, Fruet não observou os requisitos necessários para propor a ação mandamental, já que não houve recusa do Ministério em atender o seu pedido. “Não há ato abusivo ou ilegal da autoridade impetrada. Não há direito líquido e certo do impetrante (Fruet)”, afirmou o relator.

O caso

O deputado federal solicitou ao ministro da Defesa informações sobre viagens de ministros de Estado em aviões do Comando da Aeronáutica no período entre junho de 2006 a junho de 2007. As informações foram prestadas por meio de ofício, em setembro de 2007. Entretanto, segundo o deputado, o Comando da Aeronáutica classificou tais informações como de sigilo confidencial, tendo o ministro da Defesa mantido essa classificação.

Inconformado, Fruet impetrou mandado de segurança no STJ para que as informações não mais fossem classificadas como confidenciais.

Em suas informações, o Ministério da Defesa pediu a extinção da ação sem julgamento de mérito alegando a ilegitimidade passiva do seu ministro.

Já o Comando da Aeronáutica sustentou ter agido somente com o objetivo de resguardar dados pertencentes e de interesse de outros órgãos públicos, sem qualquer ilegalidade ou abuso de poder.

Afirmou, ainda, que, em nenhum momento, deixou de contribuir para as atividades de fiscalização e controle a cargo do Congresso Nacional, tendo prontamente encaminhado as informações pedidas pela mesa da Câmara. De acordo com o relator, o ministro da Defesa deve figurar no pólo passivo da ação já que poderia rever o ato do Comando da Aeronáutica e optou por mantê-lo. “Trata-se da teoria da encampação”, disse.

Quanto aos argumentos do Comando, o ministro Campbell ressaltou que não enxerga como as informações de viagens pretéritas corriqueiras possam ocasionar danos à segurança da sociedade e do Estado. Tampouco, entende que a divulgação de tais informações possa frustrar objetivos ou propósitos governamentais, uma vez que se trata de viagens passadas. Contudo, o pedido do deputado foi negado porque não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.

2008-10-05T16:30:00.000-07:00

STF mantém denúncia contra integrante do TC do Espírito Santo
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou nesta quinta-feira (2) pedido feito pelo integrante do Tribunal de Contas do estado do Espírito Santo Valci José Ferreira de Souza para anular a abertura de ação penal contra ele no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Acusado de envolvimento em esquema de fraude de licitações e desvio de dinheiro em obras públicas superfaturadas no Espírito Santo, Ferreira de Souza disse que a distribuição da ação penal para o mesmo relator do inquérito, o ministro do STJ Teori Albino Zavascki, seria uma violação do princípio constitucional da imparcialidade do magistrado.
Mas a tese do conselheiro não prosperou. O ministro Ricardo Lewandowski, relator do Habeas Corpus (HC 92893) impetrado pelo conselheiro, explicou que o sistema penal brasileiro é acusatório. Nele, durante a fase de inquérito, o magistrado “apenas atua como um administrador, um supervisor” do processo. Ou seja, não exterioriza qualquer juízo de valor a respeito de fatos e provas colhidas.
Ao contrário, a atuação do magistrado no curso do inquérito existe para assegurar a preservação dos direitos fundamentais do acusado, previsto na Constituição Federal. “Entre nós, a intervenção do Judiciário no processo apenas visa coibir excessos ou ações e omissões abusivas”, disse Lewandowski.
Ele observou ainda que o artigo 252 do Código de Processo Penal prevê as hipóteses de impedimento de atuação do magistrado em processo e que isso pode ser argüido pela defesa. Disse também que mesmo que um relator seja escolhido para presidir um processo, o julgamento cabe ao um colegiado.
O ministro Cezar Peluso lembrou que a “atividade de supervisão [do inquérito pelo magistrado] é superficial, de mero controle dos atos do processo”. O decano da Corte, ministro Celso de Mello, ressaltou a importância da tese da defesa, mas observou que, no caso concreto, não ocorreu qualquer irregularidade.
Celso de Mello acrescentou que o STF anula denúncias quando fica comprovada a violação do princípio da imparcialidade do julgador. “O Tribunal não tem exitado em anular julgamentos quando sente que essa contaminação ficou comprovada.”
Ele e Peluso chegaram a elogiar sistema adotado pela Justiça paulista, onde existe o Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária (Dipo), em que os magistrados são responsáveis por acompanhar inquéritos que, depois, são distribuídos para outros magistrados.

Fonte: STF

2008-10-03T07:48:00.000-07:00

PEC dá independência funcional aos delegados de Polícia

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 293/08, do deputado Alexandre Silveira (PPS-MG), que dá independência funcional aos delegados de Polícia. Pela proposta, o delegado não poderá perder o cargo, a não ser por sentença judicial transitada em julgado; nem será removido, exceto por motivo de interesse público.

Além disso, a PEC proíbe a redução de subsídio do delegado.

O objetivo da independência funcional é evitar que os delegados de Polícia sofram pressões que possam prejudicar o esclarecimento dos fatos sob apuração. "Um delegado de Polícia Federal, por exemplo, pode ser transferido a qualquer tempo, ou ser designado pela vontade dos superiores para qualquer caso, ou dele ser afastado, além de se submeter a um forte regime disciplinar que prevê a punição pelo simples fato de fazer críticas à administração", diz.

Silveira lembra ainda que o chefe da Polícia Civil nos estados é escolhido pelo governador, o que evidencia, a seu ver, subordinação de seus delegados ao Executivo estadual.

O parlamentar ressalta que, com sua proposta, as atividades do delegado vão continuar sob controle externo do Ministério Público e sob controle hierárquico interno e supervisão das corregedorias de Polícia.

Tramitação

A PEC terá sua admissibilidade analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, a proposta será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos.

Fonte: Agência Câmara

2008-10-01T10:44:00.000-07:00

2008-10-01T10:13:00.001-07:00

STJ. Crime de estelionato sem prejuízo à União deve ser julgado pela Justiça estadual
O julgamento do crime de estelionato é da competência da Justiça estadual quando o delito não causa prejuízo à União. O entendimento é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros negaram recurso interposto contra a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que confirmou a condenação de um réu por ter utilizado Cadastro de Pessoa Física (CPF) falso para abrir contas em bancos privados.

A defesa do réu alegou que a competência para julgar o caso seria da Justiça Federal porque ele foi acusado de utilizar CPF falso a fim de promover a abertura de contas em bancos privados – todos fiscalizados pelo Banco Central do Brasil (Bacen) e pela Receita Federal, ambos órgãos da União. Esse fato, segundo a defesa, caracteriza o prejuízo à União e, assim, determina a competência da Justiça Federal para decidir o caso.

Para o ministro Jorge Mussi, relator do recurso, “o simples fato de o órgão expedidor do documento falsificado (CPF) ser federal não atrai a competência para o Juízo Especial [no caso, a Justiça Federal]. Além disso, aludido registro foi utilizado na abertura de contas em bancos privados, não ocorrendo prejuízo dos referidos entes públicos”. O relator ressaltou que, de acordo com o artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal, “a Justiça Estadual é competente para processar e julgar o feito, quando ausente qualquer ofensa a interesses, bens ou serviços da União, suas autarquias ou empresas públicas”, como no caso, em que os crimes de estelionato cometidos não prejudicaram órgãos da União.

O ministro Mussi citou precedentes do STJ no mesmo sentido do seu entendimento e foi acompanhado pelos demais membros da Quinta Turma. Em seu voto, o ministro também rejeitou outras alegações da defesa do réu. Para o relator, o julgado do TJMG que manteve a condenação apresentou motivações suficientes. “Não resta configurada a suposta falta de motivação, pois é entendimento desta Corte que a adoção de atos decisórios e peças processuais como razão de decidir não constitui nulidade”.

E, no processo em análise – salientou o ministro –, “a Corte Estadual [TJ/MG], além de utilizar como motivação as provas colhidas nos autos, adotou como razão de decidir os fundamentos utilizados na sentença pelo Juízo de primeiro grau, bem como aqueles apresentados pelo Parquet [Ministério Público] em contra-razões à apelação e parecer”. Fonte: STJ

2008-09-24T16:09:00.000-07:00

Projeto de lei reduz o rigor da Lei Seca
O Projeto de Lei 3715/08, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), modifica novamente o Código de Trânsito Brasileiro (CTB - Lei 9.503/97) em relação aos níveis de tolerância no consumo de álcool pelos motoristas. Segundo o projeto, haverá tolerância de seis decigramas por litro de sangue para a imposição de multa e pontuação na carteira de motorista. Atualmente, o código prevê punição a qualquer consumo de álcool no trânsito (esse dispositivo foi introduzido pela Lei 11.705/08, a chamada Lei Seca).

O projeto considera infração gravíssima os casos em que o motorista ingerir o equivalente a mais de 12 decigramas por litro (além de multa, o motorista terá a carteira suspensa por 12 meses e o veículo será retido até que outra pessoa habilitada possa buscá-lo).

Já a detenção do motorista por 6 meses a 3 anos será aplicada para um nível igual ou superior a 16 decigramas por litro de sangue. Pela lei atual, essa penalidade é aplicada a partir de 6 decigramas.

Experiência internacional

Para o deputado, quem bebe e causa acidentes de trânsito deve ser punido com o máximo rigor. Ele afirma, no entanto, que os estudos não mostram uma correlação entre acidentes e níveis inferiores a 6 decigramas. "Não é aceitável que, com a dureza da lei, se queira inverter os costumes nacionais e transformar todos os cidadãos em abstêmios, consumidores de suco de fruta e refrigerantes", afirma.O deputado lembra que, na França, a aplicação da tolerância zero ao álcool no trânsito foi debatida no ano passado pelos 42 integrantes do Conselho Nacional de Segurança nas Estradas. Segundo ele, a medida foi rejeitada com base em estudos que demonstram que os acidentes mortais são originados por condutores com taxas de álcool muito elevadas, entre 16 e 30 decigramas.

Fiscalização

Pompeo de Mattos também citou um estudo da toxicologista Vilma Leyton, professora da Faculdade de Medicina da USP, mostrando que, em 2005, 44% dos 3.042 mortos em acidentes de trânsito no estado de São Paulo tinham bebido antes de dirigir e acusavam entre 17 e 24 decigramas de álcool por litro de sangue.Para Pompeo de Mattos, a recente redução dos índices de acidentes de trânsito não estaria ligada à rigidez da nova lei, mas à intensa fiscalização realizada pelas autoridades logo após a sua vigência.

Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e Cidadania. Em seguida, segue para o Plenário. Fonte: Agência Câmara.

2008-09-22T07:37:00.000-07:00

Saiu o boletim do ICP - setembro de 2008!

2008-09-22T03:35:00.001-07:00

Brasil irá sediar 12º Congresso Mundial de Justiça Criminal

Brasília, (MJ) – O Brasil sediará em Salvador (BA), entre 11 e 19 de abril de 2010, o 12º Congresso Mundial de Prevenção ao Crime e Justiça Criminal das Organizações das Nações Unidas (ONU). “É o maior evento do planeta nessa área”, afirmou o secretário Nacional de Justiça, Romeu Tuma Júnior. Ele esteve na capital baiana, com o governador Jacques Wagner, para discutir o assunto.

Segundo Tuma Junior, o encontro – realizado pela última vez, em 2005, na Tailândia – deve reunir três mil participantes. O secretário anunciou, ainda, a implantação de um laboratório para o combate à lavagem de dinheiro e investimentos na capacitação de policiais no estado - em torno de R$ 2 milhões. “O equipamento servirá para ajudar a Bahia a enfrentar esse tipo de crime e a reduzir o tempo de elucidação, que é de até dez anos, para apenas dois meses”.

Em abril passado, Tuma Júnior participou da 17ª Sessão da Comissão sobre Prevenção do Crime e Justiça Criminal, em Viena, na Áustria. De acordo com o secretário, estudos demonstram com clareza que o uso exclusivo de políticas de contenção e de justiça criminal produzem resultados insuficientes para o enfrentamento efetivo do problema. “É essencial a integração políticas de segurança pública com ações sociais.

O objetivo é evitar que se trabalhe com as conseqüências do ato criminoso e sejam olvidadas, sobretudo, as causas, que o geram e o alimentam”, frisou.

A Comissão sobre Prevenção do Crime e Justiça Criminal é um órgão subsidiário do Conselho Econômico e Social. Criado em 1991, em Versalhes, na França, tem como prioridade o combate ao crime transnacional, incluindo a lavagem de dinheiro; além da promoção do Direito Criminal, do fim da violência em áreas urbanas - com ênfase nos jovens (vítimas ou transgressores) e a melhoria da eficiência do sistema de gestão da Justiça Penal.

2008-09-22T03:25:00.000-07:00

Instituto de Direito Penal Econômico e Europeu

Coimbra (Portugal)
O Instituto de Direito Penal Económico e Europeu é um centro universitário de investigação e ensino da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra que lança agora o Curso de Especialização em Direito Penal Económico e Europeu, de frequência aberta aos licenciados de todos os quadrantes.

O programa do Curso reflecte a preocupação em considerar os problemas levantados pelo direito penal económico nas suas várias dimensões: dogmática, criminológica, político-criminal e pragmático-processual, assim como os recentes desenvolvimentos do processo de integração europeia em matéria penal.

Deste modo, no plano da análise dogmática e político-criminal, o programa compreende temas que constituem os pilares de uma «parte geral» do direito penal económico, a que se seguem outros que dão corpo a uma selecção da respectiva «parte especial», dedicados ao estudo monográfico de certos crimes, como por exemplo, crimes da actividade financeira, direito penal da empresa, direito penal do consumidor, direito penal tributário, direito penal do mercado de valores mobiliários, criminalidade organizada, direito penal do ambiente, sigilo bancário.

Para esse efeito, o Curso tem a honra de poder contar com a colaboração de personalidades de reconhecido mérito nas mais diversas áreas (magistratura, advocacia, economia e finanças públicas, banca, mercado de valores mobiliários, etc.)
O Curso terá início a 9 de Janeiro e terminará a 18 de Abril de 2009, num total aproximadamente de 85 horas.

As aulas decorrerão aos Sábados das 10 h às 13h e das 14.30h às 17.30h

O período de inscrições encontra-se aberto até 20 de Dezembro.

Para informações adicionais consultar o site http://www.fd.uc.pt/idpee/ ou através dos seguintes números de telefone: (+351) 239 823331 ou (+351) 239 705242.

2008-09-22T03:20:00.000-07:00

Publicação traz artigos doutrinários, peças processuais, notícias e dados compilados sobre legislação e jurisprudência em matéria criminal

Foi divulgada a nova edição do Boletim do Núcleo Criminal da Procuradoria Regional da República da 5ª Região.
Coordenado pelo procurador regional da República Fábio George Cruz da Nóbrega, o trabalho reúne vasto material relacionado à área criminal, incluindo notícias, artigos, peças processuais, jurisprudência e legislação.
Nesta edição, que abrange os meses de julho a setembro, estão em pauta temas como escutas telefônicas (coletânea de notícias sobre o assunto), alterações no Código de Processo Penal (Decreto nº 11.719, de 20/6/2008), uso de algemas (Súmula Vinculante nº 11 do STF).O Boletim do Núcleo Criminal, que chega a sua oitava edição, traz artigos doutrinários do procurador da Republica Vladimir Aras, dos procuradores de Justiça Lenio Luiz Streck e Denilson Feitosa e do promotor de Justiça Gustavo Senna Miranda.
Há também peças processuais elaboradas por membros do Ministério Público Federal, disponíveis na íntegra.

Em destaque estão os artigos sobre a possibilidade da execução provisória da pena, tema em discussão no Supremo Tribunal Federal.
Os trabalhos, que admitem a execução provisória da sentença penal condenatória, foram apresentados em workshop promovido pela 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF.
O boletim pode ser consultado não apenas pelos membros do MPF – que encontram no boletim subsídios úteis para sua atuação na área criminal –, mas também por estudantes e outros operadores do direito, e pelo público em geral.
O boletim está disponível no seguinte endereço:http://www.prr5.mpf.gov.br/nucrim/boletim/2008_07/index_publico.shtmlA Procuradoria Regional da República da 5ª Região (PRR-5) é a unidade do Ministério Público Federal que atua perante o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), a segunda instância do Poder Judiciário Federal para os estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe.
Assessoria de Comunicação Social

2008-09-15T15:47:00.000-07:00

MPE promove a conferência "Pedofilia: punir ou intervir", dia 17, em Governador Valadares
O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da 15ª Promotoria de Justiça de Governador Valadares, promove a conferência “Pedofilia: punir ou intervir”, dia 17 de setembro de 2008, das 19h às 21h30h, no auditório da Univale (Campus II), em Governador Valadares. A conferência é uma realização conjunta do MPE e Univale, por meio do curso de Psicologia.
Temas - Após a abertura, os conferencistas Roberto Jório Filho e Lélio Braga Calhau, organizadores do evento, apresentam, respectivamente, as conferências “Pedofilia: punir ou intervir” (19h10) e “Pedofilia na internet” (19h50). Às 20h30 o professor Mário Gomes de Figueirêdo conduz o tema “Aspectos psicossociais na pedofilia”.
Conferencistas:
Promotor de Justiça Lélio Braga Calhau

- Professor de Criminologia no curso de pós-graduação Latu-Sensu da Academia de Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. Pós-graduado em Direito Penal pela Universidade de Salamanca (Espanha), mestre em Direito do Estado e Cidadania pela Universidade Gama Filho (RJ). Segundo diretor-secretário do ICP (Instituto de Ciências Penais de Minas Gerais).
Professor Roberto Jório Filho -

Professor e supervisor de estágios dos cursos de Psicologia e Direito da Universidade Vale do Rio Doce (Univale). Psicólogo – bacharel e licenciado pela Universidade Gama Filho (RJ). Mestre em Ciências da Educação pelo Instituto Superior Pedagógico Enrique José Verona, de Havana, Cuba. Pós-graduado em Psicologia Teórica com ênfase em Psicanálise e Psicologia Social – pela Universidade Gama Filho (RJ). Especialista em Psicologia Jurídica; Psicologia Clínica; Psicodiagnóstico; Ludoterapia; Psicólogo perito examinador de Trânsito.
Professor Mário Gomes de Figueiredo

- Mestre em Psicologia pela Ufes (Universidade Federal do Espírito Santo). Docente da Univale e Fadivale (Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce). Psicólogo do Cersam (Centro de Atenção Psicossocial) de Governador Valadares.

Mais informações:

15ª Promotoria de Justiça de Governador Valadares:

(33) 3278-8154.

Assessoria de Comunicação do Ministério Público Estadual Tel. (31) 3330.8166 / 8016 / 8413 15.09.08 (Gov. Valadares-Conferência pedofilia) LL

2008-09-14T18:13:00.000-07:00

Mesa Redonda - Mediação
Período de Inscrição:

de 09/09/2008 até 15/09/2008 Período do curso: de 17/09/2008 até 17/09/2008

Local:

Sala de Conferências do STJ - SAFS, Quadra 6, Lote 1, Trecho III, Ed. Ministros I - 1º andar, Brasília/DF

Realização:

Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal Clientela/Vagas: Magistrados e servidores da Justiça Federal e convidados. 100 vagas.
Objetivo
Conhecer como funciona a mediação americana e promover o intercâmbio cultural entre o Brasil e os Estados Unidos.
Programação
17 de setembro - quarta-feira
Manhã
9h30

Abertura
HAMILTON CARVALHIDO, Coordenador-Geral da Justiça Federal e Diretor do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, Brasília/DF
10hMesa Redonda MEDIAÇÃO
FRED S. SOUK, Consultor em Mediação pela Virginia, Virgínia/EUA (haverá tradução simultânea)
VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA, Juiz Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, Brasília/DF

Certificação
Aos que participarem do evento será conferida certificação de 2 horas/aula.

2008-09-12T09:16:00.000-07:00

Homenagem ao IDPEE: "Dogmática Penal, Política Criminal e Criminologia na Perspectiva do Século XXI"
O IBCCRIM organiza, nos próximos dias 15 e 16 de setembro de 2008 (segunda e terça-feira), uma homenagem ao Instituto de Direito Penal Econômico e Europeu (IDPEE) da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC), em Portugal. Para esse encontro estão confirmados professores portugueses e brasileiros com o objetivo de debater o tema “Dogmática Penal, Política Criminal e Criminologia na Perspectiva do Século XXI”.
Em abril de 2007 o IBCCRIM foi homenageado pelo IDPEE em Coimbra, através da realização de um colóquio cujo tema foi a "Justiça Penal Portuguesa e Brasileira: Tendências de Reforma". Na ocasião, participaram do evento os professores brasileiros Alberto Silva Franco, Édson Luís Baldan, Fábio D'Ávila e Maria Thereza Rocha de Assis Moura, bem como os professores portugueses Anabela Miranda Rodrigues, Helena Moniz, Jorge de Figueiredo Dias, José de Faria Costa, Maria João Antunes, Pedro Caeiro e Susana Aires de Sousa.

Em retribuição a esse gesto em 2007 do IDPEE, o IBCCRIM promoverá, nos dias 15 e 16 de setembro de 2008, em São Paulo, igual homenagem, reunindo novamente professores de ambas as Instituições. Estarão presentes professores brasileiros Alberto Silva Franco, Alvino Augusto de Sá, Carlos Vico Mañas, Edson Luís Baldan, Fábio Roberto D´Avila, Fernando Fernandes, Marco Antonio Rodrigues Nahum, Maria Thereza Rocha de Assis Moura, Maurício Zanoide de Moraes, Salo de Carvalho e Sérgio Salomão Shecaira, e do IDPEE, estão confirmados os professores Cláudia Cruz Santos, Jorge de Figueiredo Dias, José Francisco de Faria Costa e Manuel da Costa Andrade.
O relacionamento do IBCCRIM com a FDUC estreitou-se desde a vinda do Prof. Dr. Jorge de Figueiredo Dias para o 1º Seminário Internacional do IBCCRIM, em 1995. De lá para cá, além da honrosa presença de diversos professores da FDUC em posteriores Seminários Internacionais do Instituto, o IBCCRIM realizou, em São Paulo, em parceria com o IDPEE, nos anos de 2000, 2001, 2004 e 2006, quatro edições do curso de pós-graduação em Direito Penal Econômico e Europeu.

Em 2008, além da quinta edição desse curso, o IBCCRIM teve a satisfação de realizar, em parceria agora com o Instituto de Direito Internacional e da Cooperação com os Estados e Comunidades Lusófonas - Ius Gentium Conimbrigae (IGC), também da FDUC, a primeira edição do curso de Direitos Fundamentais, com aulas ministradas por professores portugueses e brasileiros, sendo a aula inaugural proferida pelo Prof. Dr.José Joaquim Gomes Canotilho.
Em suma, seguindo à risca a missão estatutária de promover o debate científico, o IBCCRIM contou sempre com o apoio de inúmeros professores da FDUC que se fizeram presentes nos diversos eventos, concederam entrevistas para a TV/IBCCRIM, escreveram artigos para o Boletim, para a RBCCRIM e para outras publicações do Instituto, proporcionando, desse modo, o intercâmbio de idéias e de conhecimentos no espaço das Ciências Criminais.
As vagas são limitadas e as inscrições devem ser feitas diretamente nesse site , mediante ao pagamento de uma taxa simbólica e as informações podem ser solicitadas pelo e-mail curso@ibccrim.org.br ou pelo telefone 3105-4607, ramais 125 ou 140

2008-09-12T00:00:00.000-07:00

Supremo remete ao STJ questão envolvendo crime de desacato por servidora acusada de furar fila em banco
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidirá qual Ministério Público terá atribuição de oferecer denúncia para apurar possível prática de crime de desacato cometido supostamente por uma servidora da Justiça do Trabalho contra o juiz titular da 4ª Vara do Trabalho de Campina Grande (PB). A servidora teria tentado se valer de sua função para ser atendida preferencialmente em agência da Caixa Econômica Federal.
O caso, analisado na Ação Cível Originária (ACO) 1179, refere-se a um conflito negativo de atribuições suscitado pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o Ministério Público do estado da Paraíba, para apuração de possível crime de desacato por uma servidora do Tribunal Regional da 13ª Região, contra juiz titular da 4ª Vara do Trabalho.
Na representação oferecida contra a servidora, o magistrado afirmou que aguardava o atendimento na fila do banco para o pagamento de contas particulares quando, no momento do seu atendimento, a servidora tomou a frente alegando preferência e exibindo um crachá funcional. O juiz afirmou, ainda, que após ter pedido à servidora que aguardasse a própria vez, já que também era servidor no exercício do cargo de juiz e teria idêntica preferência, a mesma passou a comportar-se de forma “inconveniente, acintosa, indecorosa e antipática”, apontou para um documento afixado em uma das paredes do estabelecimento bancário e teria dito “você manda no seu gabinete, aqui deve ser tratado como cidadão comum.”
Ao debater o caso, os ministros decidiram remeter a ação ao STJ para que seja julgado qual Ministério Público terá atribuição de oferecer a denúncia. Os ministros entenderam ter havido uma judicialização específica do conflito, uma vez que o Ministério Público Federal alegou que a hipótese não era de sua atribuição.

2008-09-11T18:47:00.000-07:00

Alterações do Código de Processo Penal e Procedimentos do Tribunal do Júri
Ministrado por: Leonardo Bandeira - Advogado e Presidente do Conselho Penitenciário de Minas Gerais (palestra sobre as alterações nos procedimentos do CPP)

Flávio Lellis - defensor Público (palestra sobre as alterações nos procedimentos do Tribunal do Júri, no CPP)
Dia: 08 de Setembro (Segunda-feira)

Horário: 19 horasLocal: Faculdade Milton Campos
Presidiram os trabalhos o Presidente do ICP (Luiz Carlos Parreiras Abritta) e o Professor Epaminondas Fulgêncio Neto (ex-presidente).

2008-09-11T18:44:00.001-07:00

STF autoriza extradição de chileno condenado por pedofilia
Pedido do Governo do Chile para a Extradição (EXT 1100) de Rafael Trujillo foi concedido na sessão plenária de hoje pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O nacional chileno foi condenado pelo Quarto Juizado do Crime de Santiago em razão de ter praticado os delitos de associação ilícita, empregar menores de doze anos na produção de material pornográfico, abuso sexual e violação de menores, todos praticados no Chile.
O pedido do governo chileno se baseou em tratado de extradição vigente entre as Repúblicas do Chile e do Brasil. Conforme parecer da Procuradoria Geral da República (PGR), foi determinada a prisão do extraditando, que já se encontrava recolhido na Penitenciária Federal em Campo Grande (MS) devido à decretação de prisão administrativa, para fins de deportação, pelo juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Florianópolis.
O ministro Marco Aurélio, relator, observou que o pedido de extradição foi devidamente formalizado e a possibilidade de instauração de inquérito no Brasil não é impedimento para a extradição. “No mais, estão atendidos os pressupostos que levam ao deferimento, inclusive sob o ângulo da prescrição, porque mesmo que consideremos o menor lapso, que é o lapso de dois anos, não se tem aqui a prescrição da pretensão executória”, explicou o ministro. A decisão foi unânime.

2008-09-07T18:17:00.000-07:00

Informações:

Tel.: (31) 3295-1023

E-mail:

gerencia@fesmpmg.org.br

2008-09-07T12:36:00.000-07:00

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http://www.orkut.com.br/Community.aspx?cmm=67530321

2008-09-07T12:32:00.000-07:00

EDITAL PARA O RECEBIMENTO
DE ARTIGOS PARA A REVISTA DO ICP
Se você deseja colaborar com os próximos números da Revista do ICP,
envie o seu artigo científico para a análise do respectivo Conselho Editorial
até 08/2008.
Os autores interessados devem remeter seus trabalhos para a sede
do ICP, em cópia impressa e gravada em disquete, no formato MS-Word 97/
XP. Se prefe rirem, podem optar pela via eletrônica, através do site ou do
e-mail: fale@icp.org.br.
As normas que se seguem devem ser observadas:
1- Os trabalhos deverão ser aprovados pelo Conselho Editorial da
Revista.
2- Deverão conter Título, Nome (s) do (s) Autor (es) e respectiva qualificação.
Como estrutura, serão articulados minimamente em: Introdução, texto
e conclusão. Pre ferencialmente, deverão conter Sumário e Palavras-Chave.
3- As margens do texto devem ser: superior e esquerda 3,0 cm; direita e
inferior 2,0 cm. O tamanho do papel A4.
4- Como fonte, usar Times New Roman, tamanho 12, normal.
5- Os parágrafos do texto devem ser alinhados no modo justificado e ter
entrelinha 1,5. Não se deve usar espaçamentos antes ou depois dos parágrafos.
6- As notas de rodapé deverão ser feitas de acordo com a Norma
Brasileira da Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 10.520/2001).
Quando da primeira referência em rodapé, devem ser colocados todos os
dados da obra. Por exemplo, se for um livro: sobrenome (em letra maiúscula)
– vírgula – nome – ponto - título
da obra (em itálico), se tiver subtítulo (sem itálico, antecedido por dois pontos)
– ponto - se tiver número da edição ( a partir da segunda) – ponto - local de
publicação - dois pontos - editora (não usar a palavra editora) – vírgula - ano da
publicação – vírgula - página, como no
modelo a seguir:

SALES, Sheila Jorge Selim de. Escritos de Direito Penal. 2ª
ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2005.
7- Todo destaque no texto deve ser feito com o emprego de itálico. Não
devem ser colocados os nomes dos autores em maiúsculo no corpo do texto.
8- O conteúdo, bem como a exatidão das referências bibliográficas dos
trabalhos publicados serão de exclusiva responsabilidade do (s) autor (es).
9- Os trabalhos redigidos e não publicados não serão devolvidos.

2008-09-07T12:15:00.000-07:00

http://www.tjmg.gov.br/jurados/index.html

TEM HORA QUE QUEM DECIDE NÃO É O JUIZ.
É a sociedade.
Seja um jurado
Inscrições até o dia 03/10

Trazer carteira de identidade e comprovante de residência
Para ser Jurado é preciso que você tenha mais de 18 anos e more em Belo Horizonte
Local de Inscrição:

Fórum LafayetteAv. Augusto de Lima, 1.549

Barro Preto

Informações: 3330-2200
Informações Importantes
O trabalho é voluntário
Os dias trabalhados não podem ser descontados pelo empregador
Os jurados podem ser convocados durante um único mês a cada ano
Depois de atuar no júri, os jurados só podem ser convocados novamente após 2 anos
Poder Judiciário - MG Justiça de 1ª Instância

2008-09-04T12:05:00.001-07:00

Congresso Nacional de Ciências Criminais
Nos dias 25, 26 e 27 de setembro, será realizado o Congresso Nacional de Ciências Criminais no Dayrell Minas Hotel em Belo Horizonte.
O evento reunirá renomados especialistas para debaterem a respeito das principais idéias jurídico-penais. Serão avaliadas as inúmeras modificações que marcaram o sistema penal e processual penal brasileiro.
Inscrições feitas até 10/09 terão desconto. Para mais informações www.praetorium.com.br/congresso ou por telefone(31) 2128 5100.

2008-09-04T12:03:00.000-07:00

Deputado diz que nova lei sobre uso de algemas prevalecerá sobre a Súmula Vinculante nº 11 do STF

O deputado Laerte Bessa (PMDB-DF) levou para o encontro que um grupo de parlamentares teve, nesta quinta-feira (4), com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, um projeto de sua autoria disciplinando o uso de algemas. À saída do encontro, Bessa disse que, uma vez sancionado como lei, este documento prevalecerá sobre a Súmula Vinculante nº 11, do STF, que restringe o uso de algemas a casos excepcionais.Laerte Bessa relatou ter informado ao presidente do STF que “a Polícia está parada, porque está inibida de trabalhar em função da Súmula nº 11”. Por essa razão, ele elaborou o projeto que, conforme relatou, contou com a colaboração das polícias de todo o país e para o qual espera, também, sugestões do Judiciário.Segundo o parlamentar, o projeto tem o objetivo de regulamentar a utilização de algemas, sem sujeitar as pessoas algemadas à execração pública."Culparam as algemas pela exibição de pessoas algemadas em público", observou. "Algema não tem nada a ver, é instrumento de trabalho do policial, e ela tem que ser usada pelo policial. Agora, a execração pública, ela é diferente”, acrescentou, observando que também é contra o procedimento.Bessa confirmou que têm ocorrido problemas em todo o país em virtude da restrição ao uso de algemas imposto pela Súmula nº 11 do STF, "inclusive fuga de criminosos perigosos". Lembrado de que um policial foi morto no Rio de Janeiro, ele disse que o policial encontra muita dificuldade em sua atuação, quando não pode usar algemas.

A critério do policial

O principal ponto do projeto é que ele deixa a decisão sobre uso de algemas a critério do próprio policial. Mas proíbe a divulgação da prisão, como tem alcontecido em algumas situações, recentemente. “Eu acho que o principal problema hoje, em nosso país, é a execração pública. E, no nosso projeto, nós estamos acabando com isso”, afirmou Bessa.

Questionado se o projeto, uma vez sancionado, derruba a súmula do STF, ele disse que o texto somente foi editado porque não havia legislação regulando o uso de algemas. Segundo o deputado, o Congresso agora fará isso, dentro de suas prerrogativas de elaborar as leis para o país. Portanto, para o parlamentar, uma vez promulgada a lei pelo presidente da República, não haverá mais razão para existência da súmula. “Nós entendemos que a lei vai prevalecer sobre isso (a súmula)”, afirmou Laerte Bessa.Ele ressaltou, porém, que, enquanto não existir a lei, os policiais têm que trabalhar de acordo com a súmula. "Mesmo porque nós não temos, hoje, uma lei que regule a situação das algemas. Sou contra qualquer polícia que possa exorbitar numa ação, descumprindo o regulamento que foi proposto pelo Supremo Tribunal Federal”, afirmou. Fonte: STF.

2008-09-03T06:50:00.000-07:00

A LIVRARIA E EDITORA DEL REY E O INSTITUTO DE CIÊNCIAS
PENAIS CONVIDAM PARA O CURSO EM HOMENAGEM AO
PROFESSOR ARIOSVALDO DE CAMPOS PIRES
Coordenação Geral: Professor Hermes Vilchez Guerrero
Coordenação acadêmica: Professor Jair Leonardo Lopes
Professores convidados: Sheila Jorge Selim Sales Hermes V. Guerrero Beatriz Vargas
CARGA HORÁRIA: 31 horas.
LOCAL: Auditório Ariosvaldo de Campos Pires.
Livraria Del Rey Rua Aimorés, 612 - Funcionários - Belo Horizonte - Minas Gerais.
INSCRIÇÕES: Pelo site www.delreyonline.com.br e nas Livrarias Del Rey.
Certificados de freqüência a quem comparecer a 75% dos dias de atividades.
Vagas limitadas (60 vagas) INFORMAÇÕES: (31) 3273-2971.
Realização: Apoio Institucional:
Cartaz 29.08.08 11:58 Page 1

06 DE SETEMBRO (SÁBADO) CONFERÊNCIA
9h às 10h20: Professor Marcelo Leonardo
Tema: Reforma Processual Penal
10h40 às 12h: Professor e Secretário Maurício de
Oliveira Campos Jr.
Tema: Direito Penitenciário
09 DE SETEMBRO (TERÇA-FEIRA) AULA
19h30 às 22h: Professor Jair Leonardo Lopes
Tema: Experiência Profissional
10 DE SETEMBRO (QUARTA-FEIRA) AULA
19h30 às 22h: Professor Jair Leonardo Lopes
Tema: Tipicidade
13 DE SETEMBRO (SÁBADO) CONFERÊNCIA
9h às 10h20: Professor Décio Fulgêncio
Tema: Crime Passional
10h40 às 12h: Professor José Barcelos de Souza
Tema: Reforma Processual Penal
16 DE SETEMBRO (TERÇA-FEIRA) AULA
19h30 às 22h: Professor Hermes Guerrero
Tema: Ilicitude
17 DE SETEMBRO (QUARTA-FEIRA) AULA
19h30 às 22h: Professor Jair Leonardo Lopes
Tema: Imputabilidade
20 DE SETEMBRO (SÁBADO) CONFERÊNCIA
9h às 10h20: Professor Sidney Safe da Silveira
Tema: Advocacia Criminal
10h40 às 12h: Professor Marcos Afonso de Souza
Tema: Reforma Processual Penal
23 DE SETEMBRO (TERÇA-FEIRA) AULA
19h30 às 22h: Professora Sheila Jorge Selim Sales
Tema: Culpabilidade
24 DE SETEMBRO (QUARTA-FEIRA) AULA
19h30 às 22h: Professora Beatriz Vargas
Tema: Concurso de Pessoas
27 DE SETEMBRO (SÁBADO) CONFERÊNCIA
9h às 12h: Desembargadora Jane Silva
Tema: Experiência no TJMG e no STJ
30 DE SETEMBRO (TERÇA-FEIRA) AULA
9h às 10h20: Professor Jair Leonardo Lopes
Tema: Pena
1ª DE OUTUBRO (QUARTA-FEIRA) AULA
9h às 10h20: Professor Jair Leonardo Lopes
Tema: Aplicação da Pena
A LIVRARIA E EDITORA DEL REY E O INSTITUTO DE CIÊNCIAS
PENAIS CONVIDAM PARA O CURSO EM HOMENAGEM AO
PROFESSOR ARIOSVALDO DE CAMPOS PIRES
Coordenação Geral: Professor Hermes Vilchez Guerrero
Coordenação acadêmica: Professor Jair Leonardo Lopes
Professores convidados: Sheila Jorge Selim Sales Hermes V. Guerrero Beatriz Vargas
CARGA HORÁRIA: 31 horas.
LOCAL: Auditório Ariosvaldo de Campos Pires.
Livraria Del Rey Rua Aimorés, 612 - Funcionários - Belo Horizonte - Minas Gerais.
INSCRIÇÕES: Pelo site www.delreyonline.com.br e nas Livrarias Del Rey.
Certificados de freqüência a quem comparecer a 75% dos dias de atividades.
Vagas limitadas (60 vagas) INFORMAÇÕES: (31) 3273-2971.

2008-09-01T17:49:00.000-07:00

MP-MG participa de Oficina Internacional de Monitoramento de Locais de Detenção

De 8 a 12 de setembro, acontece em Belo Horizonte a “Oficina Internacional de Monitoramento de Locais de Detenção”, promovida pela Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República em parceria com o Conselho Nacional de Procuradores Gerais de Justiça, em especial com a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos Humanos, presidida pelo promotor de Justiça Rodrigo Filgueira de Oliveira, do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).
O evento reunirá promotores e procuradores de Justiça e procuradores da República.Segundo o promotor de Justiça Rodrigo Filgueira de Oliveira, que é coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa dos Direitos Humanos e de Apoio Comunitário (CAO-DH), a oficina, nos moldes da que se realizará em Belo Horizonte, é inédita no país e conta com a colaboração da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) e da Associação para Prevenção da Tortura (APT), organização não-governamental consultora da ONU e da OEA, sediada em Genebra, na Suíça, que indicou os palestrantes internacionais.
Fonte: ASCCOM MP-MG

2008-08-24T07:57:00.001-07:00

TJMG empossa novos desembargadores

Magistrados Eduardo César Fortuna Grion e Electra Maria de Almeida Benevides
Os magistrados Electra Maria de Almeida Benevides e Eduardo César Fortuna Grion foram promovidos a desembargadores no dia 13 de agosto, na sessão da Corte Superior do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
A solenidade de posse será segunda-feira, dia 25 de agosto, às 17h, no Salão do I Tribunal do Júri, no Fórum Lafayette.
Electra Benevides nasceu em Almenara/MG. Formou-se em Direito, em 1983, pela Universidade Católica de Minas Gerais. Tem especialização em Direito Penal e doutorado na área de Ciências Penais pela Universidade Federal de Minas Gerais. Pela Faculdade Tradicional de Lisboa, tem mestrado em Ciências Jurídico-Criminais. Ingressou no Ministério Público de Minas Gerais, em 1984, exercendo o cargo de promotora de Justiça nas comarcas de Jacinto, Araçuaí, Curvelo e outras. Em 1988, ingressou na Magistratura Mineira, exercendo o cargo nas comarcas de Varginha, Pirapora e Patos de Minas. Em 1995 veio para a Capital, quando assumiu o cargo de juíza sumariante do II Tribunal do Júri, onde ficou por 12 anos.
Eduardo Grion nasceu em Niterói/RJ. Formou-se em Direito, em 1977, pela Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Especializou-se em Direito Civil pela Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense, e em Direito Público pela Coordenação de pós-graduação da Universidade do Vale do Rio Doce. Atuou nas comarcas mineiras de Sete Lagoas, Grão Mogol, Ituiutaba, Campina Verde e Governador Valadares. Veio para a Capital em 1996, e, em 1997, atuou como diretor do Juizado Especial Criminal. Em 1999 assumiu a titularidade da 10ª Vara Criminal, onde ficou por quase 10 anos.

2008-08-24T07:56:00.001-07:00

14º SEMINÁRIO INTERNACIONAL:
INSCRIÇÕES ESGOTADAS As inscrições para o 14º Seminário internacional do IBCCRIM estão esgotadas e não serão aceitas inscrições no local do evento. Para lista de espera envie e-mail com nome e telefone para curso@ibccrim.org.br

2008-08-23T04:45:00.000-07:00

Pesquisa mostra os medos e a percepção da violência no dia a dia da região metropolitana do Rio de Janeiro
http://noticias.uol.com.br/ultnot/infografico/2008/08/22/ult3224u82.jhtm

2008-08-22T19:57:00.000-07:00

Nova parceria na Carceragem do Fórum Lafayette
A partir de segunda-feira, dia 25, a carceragem do Fórum Lafayette terá uma nova supervisão, integrada com a Polícia Militar, que já monitora os detentos que vem de presídios para depor em audiências.

A Subsecretaria de Administração Prisional (Suapi), além de escoltar os detentos até as dependências do Fórum, irá realizar, através de seus agentes penitenciários, o serviço de carceragem, inclusive se responsabilizando pela alimentação dos detentos e escoltando-os de volta à unidade prisional, quando do término das audiências.

De acordo com o Tenente Superbi, subcomandante da Companhia Forense, o detento chega ao Fórum atrasado para as audiências, porque deve esperar, na sua unidade prisional, o horário da alimentação. Com essa nova parceria, os detentos virão mais cedo e receberão o alimento aqui na carceragem do Fórum, antes das audiências, que começam por volta de 13 horas. Os detentos são trazidos ao Fórum pelos agentes penitenciários.

O pelotão forense, por sua vez, faz a atividade da carceragem e a condução para audiências. A partir de segunda-feira, a Suapi vai assumir, também, a guarda e a alimentação. A condução do detento até a sala de audiências continuará sendo feita pelos policiais militares do pelotão forense. De acordo com o diretor administrativo do Fórum Lafayette, Marcos Epaminondas Marinho, essa parceria vai evitar o atraso nos horários das audiências sem prejudicar a segurança. “Os agentes são especialistas preparados, que vivenciam a rotina das penitenciárias”, acrescentou. Conforme Marcos Marinho, não haverá nenhuma alteração com relação à população da carceragem.

Representantes da Subsecretaria de Administração Prisional visitaram as instalações da carceragem para conhecer e ajustar os novos procedimentos que serão coordenados pelo órgão. Assessoria de Comunicação Institucional - Ascom Fórum Lafayette (31) 3330-2123 ascomfor@tjmg.gov.br

2008-08-22T19:46:00.000-07:00

IEC :: Cursos :: Especialização > Criminologia -
Belo Horizonte (MG)Unidade: IEC PUC Minas na Acadepol
.A Academia de Polícia Civil de Minas Gerais oferece, desde 1926, um curso de Criminologia voltado para o problema da violência, do crime e do criminoso. Este curso, oferecido em parceria com o Instituto de Educação Continuada (IEC) da PUC Minas, traça o perfil do homem que, "passando ao ato", cometeu um delito e tornou-se, assim, uma ameaça à sociedade.
O processo de prevenção é objeto do curso, que é orientado por duas vertentes principais: de um lado, formar investigadores em criminologia e, de outro, qualificar o aluno para o ensino e a pesquisa, capacitando-o a multiplicar os conhecimentos e as experiências na área.Público-alvo:Profissionais de nível superior das áreas do Direito, Medicina, Pedagogia, Ciências Sociais, Psicologia, Serviço Social e outras afins às ciências criminológicas.

Objetivo(s):

Refletir crítica e sistematicamente sobre os fenômenos do crime e do criminoso em toda a sua complexidade e diversidade, propiciando fundamentação teórica necessária à intervenção nos processos de recuperação e prevenção.

Programa:

Crime, violência e processo civilizador Criminologia geral - CGEstado e políticas públicas Estatística aplicada à criminologia Geoprocessamento aplicado à criminologiaGestão públicaLaudo criminológicoLegislação penal e criminologia ILegislação penal e criminologia IIMetodologia do ensino superior Metodologia do trabalho científico Políticas de segurança pública Psicanálise e criminologiaPsicobiologia da violênciaSociologia da criminalidade e da violênciaTransdisciplinaridade e criminologia

Duração:Início: 29 de agosto de 2008

Término: julho de 2009

Carga Horária: 435 horas-aulaHorário:
Sextas-feiras, das 19h às 22h30, e sábados, das 8 às 11h30 e das 13h às 16h30.Investimento:
15 parcelas de R$ 386,0013 parcelas de R$ 442,0010 parcelas de R$ 565,005 parcelas de R$ 1.103,00À vista R$ 5.404,00(5% de desconto para ex-alunos da PUC Minas)Local de Realização:Acadepol/MG – Academia de Polícia CivilEndereço:R Oscar Negrão de Lima, 200 - Prédio A - Auditório B - 4º andar- Nova GameleiraBelo Horizonte/MGTelefone:0800 283 3280

Coordenação:Gláucia Ribeiro Moreira Araújo
Especialista em Criminologia

Parceria:Instituto de Criminologia -
Academia de Polícia Civil de Minas Gerais

2008-08-21T17:56:00.000-07:00

Juiz da VEC será homenageado

O juiz da Vara de Execuções Criminais de Belo Horizonte, Herbert Carneiro, foi indicado para receber o Grande Colar do Mérito Legislativo Municipal “Escritor João Guimarães Rosa”.

A solenidade de entrega do Colar é na próxima terça-feira, dia 26, às 15h, no Palácio Francisco Bicalho, sede do Poder Legislativo Municipal. O endereço é Avenida dos Andradas, 3100 – Santa Efigência.

Atuou nas comarcas de Almenara e Caratinga. Em 98 foi promovido à comarca de Belo Horizonte, para exercer a função de Juiz Diretor do Juizado Especial Criminal. Além de ser titular da Vara de Execuções Criminais da Capital, atualmente Herbert Carneiro também é o 2º Vice-Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

Atua ainda como Juiz Corregedor dos Presídios do Estado de Minas Gerais, Coordenador do Fórum Permanente de Juízes Criminais de Belo Horizonte, Juiz membro da Turma Recursal Criminal do Juizado Especial de Belo Horizonte, Juiz Orientador da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes e membro efetivo da Comissão Nacional de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas do Ministério da Justiça.

Assessoria de Comunicação Institucional - Ascom Fórum Lafayette (31) 3330-2123

2008-08-20T17:41:00.000-07:00

I Encontro Internacional de Capacitação de Promotores de Justiça de Minas Gerais no Enfrentamento aos Crimes Cibernéticos

Programação

9h30 - Sessão de Abertura
Procurador Geral de Justiça,
Jarbas Soares Júnior
Coordenadora da Promotoria Estadual Combate Crimes Cibernéticos,
Vanessa Fusco Nogueira Simões

10h - Crimes Cibernéticos
Panorama das atuais ameaças - Alexander Seger, Consil of Europe11h –

Intervalo11h15 - Investigações em crimes cibernéticos e cooperação internacionalO Ministério Público na investigação de cibercrime.

A cooperação internacional no âmbito deste tema - Karine Taxman Moreno, Assistant United States Attorney's Office

Instrumentos, meios e formas de cooperação internacional estabelecidos pela Diretiva ETS-185 - Jaime Edgardo Jara Retamal - Interpol América Latina12h30-13h30 – Intervalo13h30 – 15h - Direito Substantivo: Tipos Penais

As normas internacionais de enfrentamento à criminalidade cibernética. - Tipologia.Conceitos jurídicos.Convenção Internacional sobre Cibercrimes - Alexander Seger, Consil of Europe)A legislação brasileira e a Convenção de Budapeste - Gilberto Martins de AlmeidaAlterações legislativas e dispositivos em vigor.15h30 – 17h - Crimes de internet: limites e possibilidades de aplicação da legislação penal em vigor - Augusto Rossini, coordenador do CAOCrim – SP.17h - Encerramento

2008-08-19T00:00:00.000-07:00

STJ permite acesso de investigado e advogados a inquérito policial sigiloso
O atual secretário da Fazenda do município de Poá (SP), William Sérgio Maekawa Harada, e seus advogados constituídos têm o direito de consultar os autos do inquérito policial instaurado pela Polícia Federal contra ele e de obter as cópias pertinentes. A decisão, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ressalva, porém, que a consulta é tão-somente às provas e diligências já concluídas. No pedido, a defesa de Harada contestou decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que lhe indeferiu o pedido de vista dos autos do inquérito, mesmo diante da requisição de sua apresentação à autoridade federal responsável pelas investigações realizadas nele. Assim, os advogados defenderam no STJ a existência de “evidente constrangimento ilegal impingido ao paciente (Harada), na medida em que se lhe impede acesso ao conteúdo dos autos de inquérito policial instaurado pela Polícia Federal em São Paulo (SP)”. A relatora, ministra Laurita Vaz, seguindo o entendimento do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), destacou que, mesmo na hipótese de decretação de sigilo, é possível o acesso do investigado ou de seu advogado constituído aos autos do inquérito policial. Entretanto, a ministra ressaltou que o acesso conferido a eles deverá se limitar ao documentos já disponibilizados nos autos, não sendo possível, assim, sob pena de ineficácia do meio persecutório, que a defesa tenha acesso “à decretação e às vicissitudes da execução de diligências em curso”. Fonte: STJ.

2008-08-18T18:18:00.000-07:00

STJ. Aumento da pena para roubo à mão armada, debate reaceso
A legalidade na fixação de pena maior a condenado por uso de arma de fogo está condicionada à comprovação do real potencial de ferir do objeto. Para tanto, é preciso apreender a arma, realizar exame pericial ou apresentar outras provas que concluam pela sua potencialidade lesiva, não podendo a decisão judicial se basear, apenas, no depoimento das testemunhas ou em opiniões subjetivas a respeito da gravidade do crime.

Com base nesse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal do Superior (STJ) reduziu a pena de M.R.G. a pedido da Defensoria Pública de São Paulo. M.R.G foi condenado pelo crime de roubo a cinco anos e seis meses de prisão em regime inicial fechado pelo Tribunal de Justiça paulista (TJSP). A Defensoria recorreu ao STJ alegando constrangimento ilegal, pois a decisão do TJSP manteve a “circunstância agravadora do emprego de arma de fogo, mesmo não tendo o revólver sido apreendido e periciado”.

Não houve, portanto, prova de que o artefato era real e não de brinquedo nem de sua potencialidade lesiva. Segundo o defensor público, a pena de M.R.G. foi aumentada em três oitavos sem a devida fundamentação, ou seja, sem haver elementos concretos que autorizassem a elevação. O TJSP teria mantido o regime inicial fechado baseando a decisão “na gravidade abstrata do delito cometido, contrariando as Súmulas 718 e 719 do STF, além do artigo 33 do Código Penal, que estabelece o modo semi-aberto inicial”, acrescentou a defesa.

O relator do habeas-corpus no STJ, ministro Jorge Mussi, acolheu os argumentos da Defensoria em consonância com o posicionamento adotado pelo Tribunal após o cancelamento da Súmula 174 (no crime de roubo, a intimidação feita com arma de brinquedo autoriza o aumento da pena). “Ao prever a possibilidade de aumentar a pena descrita no artigo 157 do Código Penal, a lei trata a arma como objeto apto a lesar a integridade física do ofendido, constituindo perigo real, o que não ocorre nas hipóteses em que não há comprovação, pela necessária perícia ou por outros elementos probatórios, de seu poder lesivo, como ocorre nesse caso”, explicou o ministro.

Em seu voto, Jorge Mussi excluiu da condenação a causa especial de aumento da pena, reduzindo-a para cinco anos e quatro meses de reclusão. O ministro também determinou que o regime inicial seja o semi-aberto: “A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea. Portanto a decisão do TJSP encontra-se em dissonância com o entendimento deste Tribunal Superior, que fixa a pena-base no mínimo legal nos casos em que o acusado é primário e detentor de bons antecedentes”, concluiu.

Polêmica

Apesar de o voto ter sido acompanhado por unanimidade, a tese gerou debate na Quinta Turma. Para o ministro Napoleão Maia Filho, as decisões envolvendo a questão precisam ser revistas. “Está havendo uma certa liberalidade por parte do STF e do STJ nesses casos e, só hoje, já julgamos 12 casos que apresentam os mesmos argumentos de defesa”. Para Maia Filho, o cidadão que está sendo ameaçado não pode saber se a arma vai realmente feri-lo. “O ônus da prova não pode ser da vítima, e sim do agressor. Não há como saber, no momento do roubo, se a arma é de brinquedo ou se está carregada ou não. Além disso, a arma pode servir como porrete, ou seja, ela tem a eficácia que sugere ter.” O representante do Ministério Público Federal (MPF), subprocurador Brasilino Pereira dos Santos, afirmou estar “preocupado” com o rumo das decisões do STJ após a revogação da Súmula 174. “Concordo com o ministro Napoleão. Uma pessoa que tem uma arma apontada para ela pode até morrer de ataque cardíaco sem saber se o revólver realmente tem o poder de feri-lo ou não”, ponderou. Já para o ministro Felix Fisher, o aumento da pena para condenados por crime de roubo só pode acontecer quando fica comprovado o “perigo concreto” da arma de fogo. Fonte: STJ.

2008-08-16T06:58:00.000-07:00

Política criminal em debate

Desembargador Alexandre Victor de Carvalho defendeu a aplicação do Direito Penal Mínimo
.

“Novos Rumos da Política Criminal: Entre o Direito Penal Mínimo e o Movimento da Lei e Ordem”. Com este tema, iniciou-se o terceiro e último dia do seminário “Justiça na Execução Penal: Novos Rumos”, realizado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), com o apoio do Conselho Regional de Psicologia de Minas Gerais e do Grupo de Amigos e Familiares de Pessoas em Privação de Liberdade.

Para falar sobre o tema foram convidados o desembargador Alexandre Victor de Carvalho, pós-graduado em Ciências Penais pela Universidade Gama Filho (RJ) e professor de Direito Penal, e o professor Virgílio de Mattos, mestre em Direito pela UFMG e membro do Grupo de Amigos e Familiares de Pessoas em Privação de Liberdade.

Convidada para coordenar a mesa de debate, a advogada Márcia Martini, superintendente de Integração de Políticas de Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, elogiou a iniciativa do TJMG de se colocar em posição horizontal com a sociedade civil e órgãos públicos para discutir tema de grande relevância. Falou sobre o paradoxo vivenciado hoje pela sociedade onde conquistas científicas e tecnológicas convivem com métodos punitivos ineficazes e desumanos. Enfatizou sobre a importância de se refletir sobre a comprovada ineficácia da pedagogia do “mais” – mais pessoas presas, mais tempo de encarceramento, condições mais perversas.

Ao palestrar sobre o tema, o desembargador Alexandre Victor de Carvalho destacou que o Movimento de Lei e Ordem mostrou-se equivocado, superado, ofensivo a todos os direitos e garantias fundamentais. Ressaltou a necessidade de o Direito Penal ser compreendido como Direito Penal Mínimo, que intervenha humanamente, respeitando o que foi definido pela Constituição. Alternativas Fazendo referência a um especialista em Direito Penal alemão, o desembargador Alexandre Victor observou que o Código Penal deve ser visto não como um Estatuto Punitivo mas como a Carta do Cidadão ao limitar penas e impor uma série de limites ao exercício punitivo pelo Estado. D

eclarou que, como promotor de justiça, procurador e magistrado, sempre procurou atuar na linha do “menos” – o cárcere só se não houver outra alternativa. “É preciso compreender a função da pena. Acredito que ela não deve vista como expiação, castigo e, sim, instrumento para melhorar o cidadão. É preciso adotar o Direito Penal Mínimo, tendência de direito penal que está na Constituição”, completou. Ainda em sua palestra, Alexandre Victor declarou que a prisão é uma alternativa muito ruim para qualquer tipo de pena, devendo-se procurar alternativas mais humanas e dignas: “Há vozes na comunidade contrárias à aplicação da pena como instrumento de vingança. Devemos dar oportunidades de recuperação na execução penal”.

Dando continuidade ao debate, o professor Virgílio de Mattos observou que o desembargador Alexandre Victor já surpreendia, com seu discurso progressista, quando era membro do Ministério Público. Expôs sua opinião sobre a proposta de privatização da execução penal, denominando-a de inconstitucional e imoral.

Para Virgílio de Mattos, o Movimento de Lei e Ordem é um modelo falido e a privatização da Execução Penal não resolve o problema social, uma vez que este não pode ser resolvido como um caso de polícia. A advogada Márcia Martini ressaltou a intensidade e a inquietude do discurso do professor Virgílio de Mattos, incansável defensor dos valores humanistas. O tema apresentado na segunda mesa foi “Privação de Liberdade, Adoecimento Psíquico, Culpa e Reparação: Que defesa é essa?”.

Participaram como palestrantes os professores Vanessa de Barros, doutora em Sociologia, Célio Garcia, psicólogo e psicanalista, e Maria José Gontijo Salum, doutora em Teoria Psicanalítica. Para coordenar os trabalhos foi convidada a servidora do Ministério Público de Minas Gerais, Fernanda Fernandes Monteiro. Vanessa Barros falou da experiência do Laboratório de Psicologia do Trabalho da UFMG com apenados. Observou que é preciso repensar sobre a eficácia do trabalho oferecido aos detentos. Abordou ainda o sofrimento psíquico vivido pelos detentos: “Eles pedem remédios para dormir, para ficar calmos, para suportar o cárcere”. Finalizando, Vanessa Barros pediu respostas reais, não respostas construídas, para perguntas do tipo “Haverá mais segurança com a privatização de presídios?”, “Precisamos de mais presídios, de tornozeleiras eletrônicas?”. O psicanalista Célio Garcia traçou, historicamente, as diferentes funções da prisão: punir (até o século XVIII), vigiar (século XIX) e controlar (século XX).

Em seguida, foi a vez da doutora em Teoria Psicanalítica, Maria José Gontijo Salum, contribuir com sua experiência. Programação Às 18h, Antônio de Padova Marchi Jr. e Felipe Martins Pinto lançam o livro “Execução Penal: Constatações, Críticas, Alternativas e Utopias”.

Assessoria de Comunicação Institucional - Ascom TJMG - Unidade Goiás (31) 3237-6551 mailto:ascom@tjmg.gov.br

2008-08-16T04:01:00.000-07:00

CNJ promove mutirões de execuções penais
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) inicia nesta sexta-feira (15), no Rio de Janeiro, um movimento para acabar com prisões indevidas ou que já passaram do prazo legal. A idéia é promover mutirões de execução penal nos estados com o objetivo de examinar a concessão de benefícios legais a uma parcela dos 180 mil presos provisoriamente nas cadeias e presídios de todo o país.
A iniciativa é uma das prioridades do presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, que classificou de "vergonha nacional" a situação da população carcerária brasileira, ao assumir o cargo no CNJ, em março. "Nós precisamos saber com precisão em que condição a população carcerária está presa para que nós não tenhamos que enfrentar, toda hora, essas crises, como a menor de 14 anos presa com adultos e todo esse quadro de vergonha nacional. É preciso que nós avancemos em relação a isso", defendeu o ministro.
A primeira atividade do movimento consiste em uma reunião nesta sexta-feira com magistrados do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e juízes das varas de execução penal do estado, além de representantes da Defensoria Pública e do Ministério Público. Com os mutirões, a expectativa é agilizar o cumprimento de benefícios e descongestionar os estabelecimentos prisionais. O juiz auxiliar da presidência do CNJ, Erivaldo Ribeiro dos Santos, organizador do movimento, ressalta que a efetivação dos eventos nos estados "vai possibilitar um diagnóstico da situação para que o Conselho possa propor soluções para melhorias estruturais do sistema".

Fonte: CNJ.

2008-08-16T03:46:00.000-07:00

Lançamentos de Livros

DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PENAIS

Autor: Adilson de Oliveira Nascimento

Editora: Mandamentos

Coquetel de lançamento: 26 de agosto de 2008, a partir de 19h00, na AMMP.

Rua dos Timbiras, 2928, 2º andar, Barro Preto.

CAUSAS DE EXCLUSÃO DA TIPICIDADE

Autor: Carlos Alberto da Silveira Isoldi Filho

Editora: Mandamentos

Coquetel de lançamento: 26 de agosto de 2008, a partir de 19h00, na AMMP.

Rua dos Timbiras, 2928, 2º andar, Barro Preto.

2008-08-16T03:44:00.000-07:00

STJ nega liminar a morador de rua acusado de tentativa de homicídio

O morador de rua D.C.S., preso em flagrante por tentativa de homicídio, continuará preso. O presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, indeferiu o pedido de liminar em habeas-corpus formulado pela defesa contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). Segundo os autos, em março deste ano, D.C.S. envolveu-se em uma briga com outro morador de rua na Feira do Guará, cidade-satélite no Distrito Federal, acabando por esfaqueá-lo. A Polícia Militar foi acionada, e, com a ajuda de informações de testemunhas, o autor do crime foi localizado nas proximidades da feira. A defesa alega não estarem presentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva, bem como estar ausente fundamentação idônea a justificá-la, requerendo a concessão de liberdade provisória do acusado. O ministro Cesar Asfor Rocha, em sua decisão, sustenta que os fundamentos invocados pelo juízo de primeiro grau parecem suficientes para sustentar a manutenção da prisão provisória. Ressalta também que a concessão de liminar em habeas-corpus é medida extrema e só se justifica em casos de flagrante ilegalidade, o que não é o caso dos autos, segundo seu entendimento.
Fonte: STJ

2008-08-15T05:37:00.000-07:00

Ministério da Justiça discute o cumprimento da proibição do uso de algemas
O ministro da Justiça, Tarso Genro, anunciou que na segunda-feira (18) se reunirá com o diretor-geral da Polícia Federal, Luiz Fernando Corrêa, e assessores para discutir o cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de proibir o uso de algemas em situações consideradas desnecessárias. Tarso afirmou “que o arbítrio da custódia do agente aumenta com a súmula vinculante do STF”.

Segundo ele, deve ser maior a cautela ao realizar um mandando judicial de prisão. O policial deve se preocupar com a sua proteção e com a do custodiado. “Nós teremos que trabalhar de uma forma muito técnica, sem qualquer tipo de avaliação preconceituosa em relação a quem está sendo algemado”, completou, se referindo a critérios equivocados de seleção, como nível social, econômico ou racial.

Súmula vinculante

O STF determinou que só será licito o uso de algemas em casos justificados, que devem ser apresentados pelo policial ou autoridade judicial por escrito. Os casos previstos são “de resistência, medo de fuga ou perigo à integridade física própria ou alheia”. Se a regra não for seguida, o responsável pelo não cumprimento deverá sofrer pena disciplinar, civil e penal. A violação da regra poderá ocasionar a anulação da prisão ou da ação processual.
O instituto da súmula vinculante foi criado pela Emenda Constitucional 45/04 e tem por objetivo pacificar a discussão de questões examinadas nas instâncias inferiores do Judiciário e diminuir o número de recursos nas tribunais superiores. Fonte: MJ.

2008-08-15T05:34:00.000-07:00

Ministério Público pode mover ação por violência doméstica contra a mulher
Por maioria (3 votos a 2), a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que a violência doméstica contra a mulher constitui delito de ação penal pública incondicionada. Com esse entendimento, a Turma rejeitou o pedido de habeas-corpus de José Francisco da Silva Neto, denunciado pelo Ministério Público do Distrito Federal por suposto crime de violência doméstica contra sua mulher.

O delito sujeito a acionamento penal público incondicionado é aquele que não necessita que a vítima impulsione a sua investigação ou o ajuizamento da ação penal, que pode ser movida pelo Ministério Público. Na ação penal pública condicionada, a ação criminal só é ajuizada com o consentimento expresso da vítima. A Lei Maria da Penha define o crime de violência doméstica como a lesão corporal praticada "contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade".

No recurso ajuizado no STJ, a defesa requereu o trancamento da ação penal contra José Francisco alegando que a suposta vítima manifestou o desejo de não dar prosseguimento à ação. A relatora do processo, desembargadora convocada Jane Silva, destacou em seu voto que o Ministério Público tem o dever de mover ação em casos de lesões corporais leves e culposas praticadas no âmbito familiar contra a mulher.

Segundo a desembargadora, com a Lei Maria da Penha, o legislador quis propor mudanças que pudessem contribuir para fazer cessar, ou ao menos reduzir drasticamente, a triste violência que assola muitos lares brasileiros. O julgamento do recurso foi interrompido três vezes por pedidos de vista.

O voto-vista que definiu o resultado do julgamento, do ministro Paulo Gallotti, reconheceu que o tema é controvertido e conta com respeitáveis fundamentos em ambos os sentidos, mas ressaltou que, com a Lei Maria da Penha, o crime de lesão corporal qualificado deixou de ser considerado infração penal de menor potencial ofensivo, ficando sujeito ao acionamento incondicional. Para ele, a figura da ação incondicional é a que melhor contribui para a preservação da integridade física da mulher, historicamente vítima de violência doméstica.

Ao acompanhar o voto da relatora, Paulo Gallotti também ressaltou que o agressor tem que estar consciente que responderá a um processo criminal e será punido se reconhecida sua culpabilidade. Segundo o ministro, não se pode admitir que a Lei Maria da Penha, criada para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, seja interpretada de forma benéfica ao agressor ou que se torne letra morta. O voto da relatora foi acompanhado pelos ministros Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti, vencidos os ministros Nilson Naves e Maria Thereza de Assis Moura.

Fonte: STJ.

2008-08-14T18:37:00.000-07:00

Violência contra a mulher ainda é preocupante em Juiz de Fora

A Lei Maria da Penha, criada para diminuir a violência contra as mulheres, já completou dois anos. As penas estão mais rogorosas, mas em Juiz de Fora são registrados mais de 600 casos por mês.

2008-08-14T18:26:00.000-07:00

Você conhece a PEC estadual 43/08, de Minas Gerais, que trata sobre a criação da polícia técnica e científica?
Leia a íntegra da proposição a seguir.
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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO MINEIRA DE Nº 43/2008
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Acrescenta parágrafo ao art. 133 da Constituição do Estado e suprime o inciso I do art. 139.
A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprova:
Art. 1° - A Constituição do Estado fica acrescida do seguinte artigo:
“Art. ... - À Polícia Técnico–Científica do Estado de Minas Gerais, instituição permanente dotada de autonomia administrativa,técnica e financeira, subordinada ao Secretário de Estado deDefesa Social e essencial à função jurisdicional, incumbe realizar, com exclusividade, as perícias no âmbito do Estado.
§ 1° - São princípios institucionais da Polícia Técnico–Científica do Estado de Minas Gerais a indivisibilidade e a independência funcional.
§ 2° - A perícia oficial do Estado é exercida por Perito
Criminal e Médico Legista.
§ 3°- O chefe da Polícia Técnico–Científica será um Perito
Oficial em final de carreira, nomeado pelo Governador do Estado.
§ 4°- Será adotado regime especial de aposentadoria, nos termos do art. 40, § 4°, incisos II e III, da Constituição daRepública, para os ocupantes dos cargos de provimento efetivo queintegram a estrutura da Polícia Técnico–Científica do Estado de Minas Gerais, sendo considerada atividade de risco.
§ 5°- O servidor da Polícia Técnico-Científica será aposentado voluntariamente, independentemente da idade, após trinta anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, vinteanos de efetivo exercício nos cargos de Perito Criminal e Médico Legista.
§ 6°- Ficam transferidos para a Polícia Técnico–Científica doEstado os servidores integrantes dos quadros do Instituto de Criminalística e do Instituto Médico-Legal, assim como os bens móveis e imóveis pertencentes ao patrimônio desses órgãos.
§ 7°- A estrutura orgânica da Polícia Técnico-Científica do Estado de Minas Gerais será estabelecida em lei.”.
Art. 2°- Fica suprimido o inciso I do art. 139 da Constituição do Estado.
Art. 3° - Esta emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 16 de abril de 2008.
Arlen Santiago - Dimas Fabiano - Maria Lúcia Mendonça -Doutor Viana - Wander Borges - Ivair Nogueira - Rêmolo Aloise -Luiz Tadeu Leite - Carlos Pimenta - Antônio Júlio - Lafayette deAndrada - José Henrique - Paulo Guedes - Antônio Carlos Arantes -Gilberto Abramo - Djalma Diniz - Tiago Ulisses - Fahim Sawan -Ademir Lucas - Gustavo Valadares - Luiz Humberto Carneiro -Gláucia Brandão - Hely Tarqüínio - Sebastião Costa - Delvito Alves- Dalmo Ribeiro Silva - Célio Moreira.
Justificação:
O Instituto de Criminalística e o Instituto Médico–Legal da Polícia Civil de Minas Gerais são as unidades administrativas responsáveis pela realização das perícias em geral, atividade da maior relevância no domínio das investigações criminais.
Atualmente, esses órgãos não dispõem de autonomia suficiente para o desempenho de suas atribuições legais. È sabido que aperícia oficial do Estado, que compreende as atividades de criminalística e de medicina legal, se encontra numa situação preocupante, pois não lhe são assegurados efetivamente os meios necessários para auxiliar a justiça.
O papel da perícia é de sumaimportância para a apuração das infrações.
Para comprovar a veracidade de tal afirmação, basta ressaltar que o Código de Processo Penal consagra ao assunto o Capítulo II do Título VII (doart. 158 ao art. 184).
Em razão disso, é preciso que o órgão
disponha de maior grau de autonomia para atuar com imparcialidade na busca da verdade dos fatos, o que respalda a ação da justiça.
Ora, o laudo pericial constitui um documento que exige muita responsabilidade por parte do perito, devendo ser feito com critérios e de forma minuciosa, sem nenhuma pressão ou interferência que possa comprometer a autenticidade da perícia.
Não há duvida de que o êxito das investigações depende, em grande parte, de uma perícia competente, séria e, acima de tudo,autônoma. Para tanto, torna-se imprescindível a criação da Polícia Técnico–Científica do Estado, instituição permanente e dotada de autonomia administrativa, técnica e financeira. Da mesma forma,entendemos que a chefia desse órgão autônomo deve ser confiada aum perito integrante da carreira, nomeado pelo Governador doEstado.
A CPI do sistema penitenciário, após tomar o depoimento ded iversas autoridades envolvidas, direta e indiretamente, com osistema penitenciário do Estado e depois de visitar vários órgãose entidades da administração pública, chega à conclusão de que a perícia não deve estar subordinada a Delegado de Polícia, porquetal vinculação compromete a eficiência da atividade realizadapelos peritos.
É indispensável que o órgão que se pretende criar por meio desta proposição seja dotado de independência funcional para garantir maior segurança no julgamento dos processos judiciais,como já em outros Estados da Federação.
É oportuno assinalar que o Programa Nacional de Direitos Humanos, instituído pelo Ministérioda Justiça em 1996, incentiva o fortalecimento dos institutos de criminalística e médico-legais, recomendando a dotação de medidas que assegurem a sua excelência técnica e progressiva autonomia,bem como a sua articulação com universidades com vistas a aumentara absorção de tecnologias .
A criação da Coordenadoria–Geral de Perícia Oficial do Estado implica a supressão do inciso I do art.139 da Carta Mineira que subordina a perícia técnico–científica a Delegado de Polícia. -
Publicada, vai a proposta à Comissão Especial para parecer,nos termos do art. 201 do Regimento Interno.

2008-08-14T18:25:00.000-07:00

Juiz Herbert Carneiro tem tese aprovada com louvor

O juiz da Vara de Execuções Criminais e membro do Conselho Penitenciário Nacional, Herbert Carneiro, defendeu tese de Mestrado e obteve nota máxima, na última quinta-feira, dia 7 de agosto, na Faculdade Milton Campos.
Ele apresentou o tema “Aspectos processuais da responsabilidade penal da pessoa jurídica”. A banca examinadora foi composta pelos professores José Barcelos de Souza, Petrônio Calmon Filho e Marcos Afonso de Souza.
Na oportunidade, o juiz Herbert Carneiro revelou que sua tese tem o propósito de oferecer alternativa para melhorar a qualidade da prestação jurisdicional nos processos-crime envolvendo a pessoa jurídica.

2008-08-14T18:18:00.000-07:00

11ª Súmula Vinculante do STF limita o uso de algemas a casos excepcionais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou, nesta quarta-feira (13), a 11ª Súmula Vinculante, consolidando jurisprudência da Corte no sentido de que o uso de algemas somente é lícito em casos excepcionais e prevendo a aplicação de penalidades pelo abuso nesta forma de constrangimento físico e moral do preso.

O Tribunal decidiu, também, dar a esta e às demais Súmulas Vinculantes um caráter impeditivo de recursos, ou seja, das decisões tomadas com base nesse entendimento do STF não caberá recurso. É a seguinte a íntegra do texto aprovado: “Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”.AbusoA decisão de editar a súmula foi tomada pela Corte no último dia 7, durante o julgamento do Habeas Corpus (HC) 91952. Na ocasião, o Plenário anulou a condenação do pedreiro Antonio Sérgio da Silva pelo Tribunal do Júri de Laranjal Paulista (SP), pelo fato de ter ele sido mantido algemado durante todo o seu julgamento, sem que a juíza-presidente daquele tribunal apresentasse uma justificativa convincente para o caso.No mesmo julgamento, a Corte decidiu, também, deixar mais explicitado o seu entendimento sobre o uso generalizado de algemas, diante do que considerou uso abusivo, nos últimos tempos, em que pessoas detidas vêm sendo expostas, algemadas, aos flashes da mídia.

A súmula consolida entendimento do STF sobre o cumprimento de legislação que já trata do assunto. É o caso, entre outros, do inciso III do artigo 1º da Constituição Federal (CF); de vários incisos do artigo 5º da (CF), que dispõem sobre o respeito à dignidade da pessoa humana e os seus direitos fundamentais, bem como dos artigos 284 e 292 do Código de Processo Penal (CPP) que tratam do uso restrito da força quando da realização da prisão de uma pessoa.Além disso, o artigo 474 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei 11.689/08, dispõe, em seu parágrafo 3º: “Não se permitirá o uso de algemas no acusado durante o período em que permanecer no plenário do Júri, salvo se absolutamente necessário à ordem dos trabalhos, à segurança das testemunhas ou à garantia da integridade física dos presentes”.

Na sessão desta quarta-feira, o ministro Marco Aurélio, relator do HC 91952, levou sua proposta de texto da súmula ao Plenário, e a versão definitiva acabou sendo composta com a colaboração dos demais ministros. Assim, foi incluída no texto do verbete a punição pelo uso abusivo de algemas e também a necessidade de que a autoridade justifique, por escrito, sua utilização.Convidado a se manifestar sobre o texto da súmula, o procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, lembrou que o controle externo da autoridade policial é atribuição do Ministério Público, função esta, segundo ele, ainda não devidamente compreeendida pela sociedade.

Ele manifestou a sua preocupação com o efeito prático da súmula sobre a autoridade policial, no ato da prisão, ou seja, que a súmula possa vir a servir como elemento desestabilizador do trabalho da polícia. O procurador-geral lembrou que, muitas vezes, um agente policial tem de prender, sozinho, um criminoso, correndo risco. Lembrou, também, que é interesse do Estado conter a criminalidade e disse que, para isso, é necessário utilizar a força, quando necessário.

O ministro Cezar Peluso reconheceu que o ato de prender um criminoso e de conduzir um preso é sempre perigoso. Por isso, segundo ele, “a interpretação deve ser sempre em favor do agente do Estado ou da autoridade”.Por seu turno, o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, disse que a súmula tinha basicamente o objetivo de evitar o uso de algemas para exposição pública do preso. “A Corte jamais validou esta prática, que viola a presunção da inocência e o princípio da dignidade humana”, afirmou. Segundo ele, em geral, a utilização de algemas já é feita com o propósito de violar claramente esses princípios.

O objetivo é "algemar e colocar na TV", afirmou. "Ao Ministério Público incumbe zelar também pelos direitos humanos, inclusive propondo os inquéritos devidos", concluiu.Súmula VinculanteO instituto da Súmula Vinculante, criado pela Emenda Constitucional (EC) 45/04, tem o intuito de pacificar a discussão de questões examinadas nas instâncias inferiores do Judiciário. Após sua aprovação – por no mínimo oito ministros e publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJe), a Súmula Vinculante permite que agentes públicos – tanto do poder Judiciário quanto do Executivo, passem a adotar a jurisprudência fixada pelo STF.A aplicação desse entendimento tem por objetivo ajudar a diminuir o número de recursos que chegam às instâncias superiores e ao STF, permitindo que sejam resolvidos já na primeira instância.

A medida pretende dar mais celeridade aos processos judiciais, uma vez que podem ser solucionados de maneira definitiva os casos repetitivos que tramitam na Justiça, permitindo que o cidadão conheça o seu direito de forma mais breve.
Fonte: STF