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EDITAL PARA O RECEBIMENTO
DE ARTIGOS PARA A REVISTA DO ICP
Se você deseja colaborar com os próximos números da Revista do ICP,
envie o seu artigo científico para a análise do respectivo Conselho Editorial
até 08/2008.
Os autores interessados devem remeter seus trabalhos para a sede
do ICP, em cópia impressa e gravada em disquete, no formato MS-Word 97/
XP. Se prefe rirem, podem optar pela via eletrônica, através do site ou do
e-mail: fale@icp.org.br.
As normas que se seguem devem ser observadas:
1- Os trabalhos deverão ser aprovados pelo Conselho Editorial da
Revista.
2- Deverão conter Título, Nome (s) do (s) Autor (es) e respectiva qualificação.
Como estrutura, serão articulados minimamente em: Introdução, texto
e conclusão. Pre ferencialmente, deverão conter Sumário e Palavras-Chave.
3- As margens do texto devem ser: superior e esquerda 3,0 cm; direita e
inferior 2,0 cm. O tamanho do papel A4.
4- Como fonte, usar Times New Roman, tamanho 12, normal.
5- Os parágrafos do texto devem ser alinhados no modo justificado e ter
entrelinha 1,5. Não se deve usar espaçamentos antes ou depois dos parágrafos.
6- As notas de rodapé deverão ser feitas de acordo com a Norma
Brasileira da Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 10.520/2001).
Quando da primeira referência em rodapé, devem ser colocados todos os
dados da obra. Por exemplo, se for um livro: sobrenome (em letra maiúscula)
– vírgula – nome – ponto - título
da obra (em itálico), se tiver subtítulo (sem itálico, antecedido por dois pontos)
– ponto - se tiver número da edição ( a partir da segunda) – ponto - local de
publicação - dois pontos - editora (não usar a palavra editora) – vírgula - ano da
publicação – vírgula - página, como no
modelo a seguir:

SALES, Sheila Jorge Selim de. Escritos de Direito Penal. 2ª
ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2005.
7- Todo destaque no texto deve ser feito com o emprego de itálico. Não
devem ser colocados os nomes dos autores em maiúsculo no corpo do texto.
8- O conteúdo, bem como a exatidão das referências bibliográficas dos
trabalhos publicados serão de exclusiva responsabilidade do (s) autor (es).
9- Os trabalhos redigidos e não publicados não serão devolvidos.

http://www.tjmg.gov.br/jurados/index.html

TEM HORA QUE QUEM DECIDE NÃO É O JUIZ.
É a sociedade.
Seja um jurado
Inscrições até o dia 03/10

Trazer carteira de identidade e comprovante de residência
Para ser Jurado é preciso que você tenha mais de 18 anos e more em Belo Horizonte
Local de Inscrição:

Fórum LafayetteAv. Augusto de Lima, 1.549

Barro Preto

Informações: 3330-2200
Informações Importantes
O trabalho é voluntário
Os dias trabalhados não podem ser descontados pelo empregador
Os jurados podem ser convocados durante um único mês a cada ano
Depois de atuar no júri, os jurados só podem ser convocados novamente após 2 anos
Poder Judiciário - MG Justiça de 1ª Instância

Congresso Nacional de Ciências Criminais
Nos dias 25, 26 e 27 de setembro, será realizado o Congresso Nacional de Ciências Criminais no Dayrell Minas Hotel em Belo Horizonte.
O evento reunirá renomados especialistas para debaterem a respeito das principais idéias jurídico-penais. Serão avaliadas as inúmeras modificações que marcaram o sistema penal e processual penal brasileiro.
Inscrições feitas até 10/09 terão desconto. Para mais informações www.praetorium.com.br/congresso ou por telefone(31) 2128 5100.

Deputado diz que nova lei sobre uso de algemas prevalecerá sobre a Súmula Vinculante nº 11 do STF

O deputado Laerte Bessa (PMDB-DF) levou para o encontro que um grupo de parlamentares teve, nesta quinta-feira (4), com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, um projeto de sua autoria disciplinando o uso de algemas. À saída do encontro, Bessa disse que, uma vez sancionado como lei, este documento prevalecerá sobre a Súmula Vinculante nº 11, do STF, que restringe o uso de algemas a casos excepcionais.Laerte Bessa relatou ter informado ao presidente do STF que “a Polícia está parada, porque está inibida de trabalhar em função da Súmula nº 11”. Por essa razão, ele elaborou o projeto que, conforme relatou, contou com a colaboração das polícias de todo o país e para o qual espera, também, sugestões do Judiciário.Segundo o parlamentar, o projeto tem o objetivo de regulamentar a utilização de algemas, sem sujeitar as pessoas algemadas à execração pública."Culparam as algemas pela exibição de pessoas algemadas em público", observou. "Algema não tem nada a ver, é instrumento de trabalho do policial, e ela tem que ser usada pelo policial. Agora, a execração pública, ela é diferente”, acrescentou, observando que também é contra o procedimento.Bessa confirmou que têm ocorrido problemas em todo o país em virtude da restrição ao uso de algemas imposto pela Súmula nº 11 do STF, "inclusive fuga de criminosos perigosos". Lembrado de que um policial foi morto no Rio de Janeiro, ele disse que o policial encontra muita dificuldade em sua atuação, quando não pode usar algemas.

A critério do policial

O principal ponto do projeto é que ele deixa a decisão sobre uso de algemas a critério do próprio policial. Mas proíbe a divulgação da prisão, como tem alcontecido em algumas situações, recentemente. “Eu acho que o principal problema hoje, em nosso país, é a execração pública. E, no nosso projeto, nós estamos acabando com isso”, afirmou Bessa.

Questionado se o projeto, uma vez sancionado, derruba a súmula do STF, ele disse que o texto somente foi editado porque não havia legislação regulando o uso de algemas. Segundo o deputado, o Congresso agora fará isso, dentro de suas prerrogativas de elaborar as leis para o país. Portanto, para o parlamentar, uma vez promulgada a lei pelo presidente da República, não haverá mais razão para existência da súmula. “Nós entendemos que a lei vai prevalecer sobre isso (a súmula)”, afirmou Laerte Bessa.Ele ressaltou, porém, que, enquanto não existir a lei, os policiais têm que trabalhar de acordo com a súmula. "Mesmo porque nós não temos, hoje, uma lei que regule a situação das algemas. Sou contra qualquer polícia que possa exorbitar numa ação, descumprindo o regulamento que foi proposto pelo Supremo Tribunal Federal”, afirmou. Fonte: STF.

A LIVRARIA E EDITORA DEL REY E O INSTITUTO DE CIÊNCIAS
PENAIS CONVIDAM PARA O CURSO EM HOMENAGEM AO
PROFESSOR ARIOSVALDO DE CAMPOS PIRES
Coordenação Geral: Professor Hermes Vilchez Guerrero
Coordenação acadêmica: Professor Jair Leonardo Lopes
Professores convidados: Sheila Jorge Selim Sales Hermes V. Guerrero Beatriz Vargas
CARGA HORÁRIA: 31 horas.
LOCAL: Auditório Ariosvaldo de Campos Pires.
Livraria Del Rey Rua Aimorés, 612 - Funcionários - Belo Horizonte - Minas Gerais.
INSCRIÇÕES: Pelo site www.delreyonline.com.br e nas Livrarias Del Rey.
Certificados de freqüência a quem comparecer a 75% dos dias de atividades.
Vagas limitadas (60 vagas) INFORMAÇÕES: (31) 3273-2971.
Realização: Apoio Institucional:
Cartaz 29.08.08 11:58 Page 1

06 DE SETEMBRO (SÁBADO) CONFERÊNCIA
9h às 10h20: Professor Marcelo Leonardo
Tema: Reforma Processual Penal
10h40 às 12h: Professor e Secretário Maurício de
Oliveira Campos Jr.
Tema: Direito Penitenciário
09 DE SETEMBRO (TERÇA-FEIRA) AULA
19h30 às 22h: Professor Jair Leonardo Lopes
Tema: Experiência Profissional
10 DE SETEMBRO (QUARTA-FEIRA) AULA
19h30 às 22h: Professor Jair Leonardo Lopes
Tema: Tipicidade
13 DE SETEMBRO (SÁBADO) CONFERÊNCIA
9h às 10h20: Professor Décio Fulgêncio
Tema: Crime Passional
10h40 às 12h: Professor José Barcelos de Souza
Tema: Reforma Processual Penal
16 DE SETEMBRO (TERÇA-FEIRA) AULA
19h30 às 22h: Professor Hermes Guerrero
Tema: Ilicitude
17 DE SETEMBRO (QUARTA-FEIRA) AULA
19h30 às 22h: Professor Jair Leonardo Lopes
Tema: Imputabilidade
20 DE SETEMBRO (SÁBADO) CONFERÊNCIA
9h às 10h20: Professor Sidney Safe da Silveira
Tema: Advocacia Criminal
10h40 às 12h: Professor Marcos Afonso de Souza
Tema: Reforma Processual Penal
23 DE SETEMBRO (TERÇA-FEIRA) AULA
19h30 às 22h: Professora Sheila Jorge Selim Sales
Tema: Culpabilidade
24 DE SETEMBRO (QUARTA-FEIRA) AULA
19h30 às 22h: Professora Beatriz Vargas
Tema: Concurso de Pessoas
27 DE SETEMBRO (SÁBADO) CONFERÊNCIA
9h às 12h: Desembargadora Jane Silva
Tema: Experiência no TJMG e no STJ
30 DE SETEMBRO (TERÇA-FEIRA) AULA
9h às 10h20: Professor Jair Leonardo Lopes
Tema: Pena
1ª DE OUTUBRO (QUARTA-FEIRA) AULA
9h às 10h20: Professor Jair Leonardo Lopes
Tema: Aplicação da Pena
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PENAIS CONVIDAM PARA O CURSO EM HOMENAGEM AO
PROFESSOR ARIOSVALDO DE CAMPOS PIRES
Coordenação Geral: Professor Hermes Vilchez Guerrero
Coordenação acadêmica: Professor Jair Leonardo Lopes
Professores convidados: Sheila Jorge Selim Sales Hermes V. Guerrero Beatriz Vargas
CARGA HORÁRIA: 31 horas.
LOCAL: Auditório Ariosvaldo de Campos Pires.
Livraria Del Rey Rua Aimorés, 612 - Funcionários - Belo Horizonte - Minas Gerais.
INSCRIÇÕES: Pelo site www.delreyonline.com.br e nas Livrarias Del Rey.
Certificados de freqüência a quem comparecer a 75% dos dias de atividades.
Vagas limitadas (60 vagas) INFORMAÇÕES: (31) 3273-2971.

MP-MG participa de Oficina Internacional de Monitoramento de Locais de Detenção

De 8 a 12 de setembro, acontece em Belo Horizonte a “Oficina Internacional de Monitoramento de Locais de Detenção”, promovida pela Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República em parceria com o Conselho Nacional de Procuradores Gerais de Justiça, em especial com a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos Humanos, presidida pelo promotor de Justiça Rodrigo Filgueira de Oliveira, do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).
O evento reunirá promotores e procuradores de Justiça e procuradores da República.Segundo o promotor de Justiça Rodrigo Filgueira de Oliveira, que é coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa dos Direitos Humanos e de Apoio Comunitário (CAO-DH), a oficina, nos moldes da que se realizará em Belo Horizonte, é inédita no país e conta com a colaboração da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) e da Associação para Prevenção da Tortura (APT), organização não-governamental consultora da ONU e da OEA, sediada em Genebra, na Suíça, que indicou os palestrantes internacionais.
Fonte: ASCCOM MP-MG