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quarta-feira, 24 de setembro de 2008

Projeto de lei reduz o rigor da Lei Seca
O Projeto de Lei 3715/08, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), modifica novamente o Código de Trânsito Brasileiro (CTB - Lei 9.503/97) em relação aos níveis de tolerância no consumo de álcool pelos motoristas. Segundo o projeto, haverá tolerância de seis decigramas por litro de sangue para a imposição de multa e pontuação na carteira de motorista. Atualmente, o código prevê punição a qualquer consumo de álcool no trânsito (esse dispositivo foi introduzido pela Lei 11.705/08, a chamada Lei Seca).
O projeto considera infração gravíssima os casos em que o motorista ingerir o equivalente a mais de 12 decigramas por litro (além de multa, o motorista terá a carteira suspensa por 12 meses e o veículo será retido até que outra pessoa habilitada possa buscá-lo).
Já a detenção do motorista por 6 meses a 3 anos será aplicada para um nível igual ou superior a 16 decigramas por litro de sangue. Pela lei atual, essa penalidade é aplicada a partir de 6 decigramas.
Experiência internacional
Para o deputado, quem bebe e causa acidentes de trânsito deve ser punido com o máximo rigor. Ele afirma, no entanto, que os estudos não mostram uma correlação entre acidentes e níveis inferiores a 6 decigramas. "Não é aceitável que, com a dureza da lei, se queira inverter os costumes nacionais e transformar todos os cidadãos em abstêmios, consumidores de suco de fruta e refrigerantes", afirma.O deputado lembra que, na França, a aplicação da tolerância zero ao álcool no trânsito foi debatida no ano passado pelos 42 integrantes do Conselho Nacional de Segurança nas Estradas. Segundo ele, a medida foi rejeitada com base em estudos que demonstram que os acidentes mortais são originados por condutores com taxas de álcool muito elevadas, entre 16 e 30 decigramas.
Fiscalização
Pompeo de Mattos também citou um estudo da toxicologista Vilma Leyton, professora da Faculdade de Medicina da USP, mostrando que, em 2005, 44% dos 3.042 mortos em acidentes de trânsito no estado de São Paulo tinham bebido antes de dirigir e acusavam entre 17 e 24 decigramas de álcool por litro de sangue.Para Pompeo de Mattos, a recente redução dos índices de acidentes de trânsito não estaria ligada à rigidez da nova lei, mas à intensa fiscalização realizada pelas autoridades logo após a sua vigência.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e Cidadania. Em seguida, segue para o Plenário. Fonte: Agência Câmara.

segunda-feira, 22 de setembro de 2008

Saiu o boletim do ICP - setembro de 2008!

Brasil irá sediar 12º Congresso Mundial de Justiça Criminal
Brasília, (MJ) – O Brasil sediará em Salvador (BA), entre 11 e 19 de abril de 2010, o 12º Congresso Mundial de Prevenção ao Crime e Justiça Criminal das Organizações das Nações Unidas (ONU). “É o maior evento do planeta nessa área”, afirmou o secretário Nacional de Justiça, Romeu Tuma Júnior. Ele esteve na capital baiana, com o governador Jacques Wagner, para discutir o assunto.
Segundo Tuma Junior, o encontro – realizado pela última vez, em 2005, na Tailândia – deve reunir três mil participantes. O secretário anunciou, ainda, a implantação de um laboratório para o combate à lavagem de dinheiro e investimentos na capacitação de policiais no estado - em torno de R$ 2 milhões. “O equipamento servirá para ajudar a Bahia a enfrentar esse tipo de crime e a reduzir o tempo de elucidação, que é de até dez anos, para apenas dois meses”.
Em abril passado, Tuma Júnior participou da 17ª Sessão da Comissão sobre Prevenção do Crime e Justiça Criminal, em Viena, na Áustria. De acordo com o secretário, estudos demonstram com clareza que o uso exclusivo de políticas de contenção e de justiça criminal produzem resultados insuficientes para o enfrentamento efetivo do problema. “É essencial a integração políticas de segurança pública com ações sociais.
O objetivo é evitar que se trabalhe com as conseqüências do ato criminoso e sejam olvidadas, sobretudo, as causas, que o geram e o alimentam”, frisou.
A Comissão sobre Prevenção do Crime e Justiça Criminal é um órgão subsidiário do Conselho Econômico e Social. Criado em 1991, em Versalhes, na França, tem como prioridade o combate ao crime transnacional, incluindo a lavagem de dinheiro; além da promoção do Direito Criminal, do fim da violência em áreas urbanas - com ênfase nos jovens (vítimas ou transgressores) e a melhoria da eficiência do sistema de gestão da Justiça Penal.

Instituto de Direito Penal Econômico e Europeu
Coimbra (Portugal)
O Instituto de Direito Penal Económico e Europeu é um centro universitário de investigação e ensino da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra que lança agora o Curso de Especialização em Direito Penal Económico e Europeu, de frequência aberta aos licenciados de todos os quadrantes.
O programa do Curso reflecte a preocupação em considerar os problemas levantados pelo direito penal económico nas suas várias dimensões: dogmática, criminológica, político-criminal e pragmático-processual, assim como os recentes desenvolvimentos do processo de integração europeia em matéria penal.
Deste modo, no plano da análise dogmática e político-criminal, o programa compreende temas que constituem os pilares de uma «parte geral» do direito penal económico, a que se seguem outros que dão corpo a uma selecção da respectiva «parte especial», dedicados ao estudo monográfico de certos crimes, como por exemplo, crimes da actividade financeira, direito penal da empresa, direito penal do consumidor, direito penal tributário, direito penal do mercado de valores mobiliários, criminalidade organizada, direito penal do ambiente, sigilo bancário.
Para esse efeito, o Curso tem a honra de poder contar com a colaboração de personalidades de reconhecido mérito nas mais diversas áreas (magistratura, advocacia, economia e finanças públicas, banca, mercado de valores mobiliários, etc.)
O Curso terá início a 9 de Janeiro e terminará a 18 de Abril de 2009, num total aproximadamente de 85 horas.
As aulas decorrerão aos Sábados das 10 h às 13h e das 14.30h às 17.30h
O período de inscrições encontra-se aberto até 20 de Dezembro.
Para informações adicionais consultar o site http://www.fd.uc.pt/idpee/ ou através dos seguintes números de telefone: (+351) 239 823331 ou (+351) 239 705242.

Publicação traz artigos doutrinários, peças processuais, notícias e dados compilados sobre legislação e jurisprudência em matéria criminal
Foi divulgada a nova edição do Boletim do Núcleo Criminal da Procuradoria Regional da República da 5ª Região.
Coordenado pelo procurador regional da República Fábio George Cruz da Nóbrega, o trabalho reúne vasto material relacionado à área criminal, incluindo notícias, artigos, peças processuais, jurisprudência e legislação.
Nesta edição, que abrange os meses de julho a setembro, estão em pauta temas como escutas telefônicas (coletânea de notícias sobre o assunto), alterações no Código de Processo Penal (Decreto nº 11.719, de 20/6/2008), uso de algemas (Súmula Vinculante nº 11 do STF).O Boletim do Núcleo Criminal, que chega a sua oitava edição, traz artigos doutrinários do procurador da Republica Vladimir Aras, dos procuradores de Justiça Lenio Luiz Streck e Denilson Feitosa e do promotor de Justiça Gustavo Senna Miranda.
Há também peças processuais elaboradas por membros do Ministério Público Federal, disponíveis na íntegra.
Em destaque estão os artigos sobre a possibilidade da execução provisória da pena, tema em discussão no Supremo Tribunal Federal.
Os trabalhos, que admitem a execução provisória da sentença penal condenatória, foram apresentados em workshop promovido pela 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF.
O boletim pode ser consultado não apenas pelos membros do MPF – que encontram no boletim subsídios úteis para sua atuação na área criminal –, mas também por estudantes e outros operadores do direito, e pelo público em geral.
O boletim está disponível no seguinte endereço:http://www.prr5.mpf.gov.br/nucrim/boletim/2008_07/index_publico.shtmlA Procuradoria Regional da República da 5ª Região (PRR-5) é a unidade do Ministério Público Federal que atua perante o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), a segunda instância do Poder Judiciário Federal para os estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe.
Assessoria de Comunicação Social

segunda-feira, 15 de setembro de 2008

MPE promove a conferência "Pedofilia: punir ou intervir", dia 17, em Governador Valadares
O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da 15ª Promotoria de Justiça de Governador Valadares, promove a conferência “Pedofilia: punir ou intervir”, dia 17 de setembro de 2008, das 19h às 21h30h, no auditório da Univale (Campus II), em Governador Valadares. A conferência é uma realização conjunta do MPE e Univale, por meio do curso de Psicologia.
Temas - Após a abertura, os conferencistas Roberto Jório Filho e Lélio Braga Calhau, organizadores do evento, apresentam, respectivamente, as conferências “Pedofilia: punir ou intervir” (19h10) e “Pedofilia na internet” (19h50). Às 20h30 o professor Mário Gomes de Figueirêdo conduz o tema “Aspectos psicossociais na pedofilia”.
Conferencistas:
Promotor de Justiça Lélio Braga Calhau
- Professor de Criminologia no curso de pós-graduação Latu-Sensu da Academia de Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. Pós-graduado em Direito Penal pela Universidade de Salamanca (Espanha), mestre em Direito do Estado e Cidadania pela Universidade Gama Filho (RJ). Segundo diretor-secretário do ICP (Instituto de Ciências Penais de Minas Gerais).
Professor Roberto Jório Filho -
Professor e supervisor de estágios dos cursos de Psicologia e Direito da Universidade Vale do Rio Doce (Univale). Psicólogo – bacharel e licenciado pela Universidade Gama Filho (RJ). Mestre em Ciências da Educação pelo Instituto Superior Pedagógico Enrique José Verona, de Havana, Cuba. Pós-graduado em Psicologia Teórica com ênfase em Psicanálise e Psicologia Social – pela Universidade Gama Filho (RJ). Especialista em Psicologia Jurídica; Psicologia Clínica; Psicodiagnóstico; Ludoterapia; Psicólogo perito examinador de Trânsito.
Professor Mário Gomes de Figueiredo
- Mestre em Psicologia pela Ufes (Universidade Federal do Espírito Santo). Docente da Univale e Fadivale (Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce). Psicólogo do Cersam (Centro de Atenção Psicossocial) de Governador Valadares.
Mais informações:
15ª Promotoria de Justiça de Governador Valadares:
(33) 3278-8154.
Assessoria de Comunicação do Ministério Público Estadual Tel. (31) 3330.8166 / 8016 / 8413 15.09.08 (Gov. Valadares-Conferência pedofilia) LL

domingo, 14 de setembro de 2008

Mesa Redonda - Mediação
Período de Inscrição:
de 09/09/2008 até 15/09/2008 Período do curso: de 17/09/2008 até 17/09/2008
Local:
Sala de Conferências do STJ - SAFS, Quadra 6, Lote 1, Trecho III, Ed. Ministros I - 1º andar, Brasília/DF
Realização:
Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal Clientela/Vagas: Magistrados e servidores da Justiça Federal e convidados. 100 vagas.
Objetivo
Conhecer como funciona a mediação americana e promover o intercâmbio cultural entre o Brasil e os Estados Unidos.
Programação
17 de setembro - quarta-feira
Manhã
9h30
Abertura
HAMILTON CARVALHIDO, Coordenador-Geral da Justiça Federal e Diretor do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, Brasília/DF
10hMesa Redonda MEDIAÇÃO
FRED S. SOUK, Consultor em Mediação pela Virginia, Virgínia/EUA (haverá tradução simultânea)
VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA, Juiz Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, Brasília/DF

Certificação
Aos que participarem do evento será conferida certificação de 2 horas/aula.

sexta-feira, 12 de setembro de 2008


Homenagem ao IDPEE: "Dogmática Penal, Política Criminal e Criminologia na Perspectiva do Século XXI"
O IBCCRIM organiza, nos próximos dias 15 e 16 de setembro de 2008 (segunda e terça-feira), uma homenagem ao Instituto de Direito Penal Econômico e Europeu (IDPEE) da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC), em Portugal. Para esse encontro estão confirmados professores portugueses e brasileiros com o objetivo de debater o tema “Dogmática Penal, Política Criminal e Criminologia na Perspectiva do Século XXI”.
Em abril de 2007 o IBCCRIM foi homenageado pelo IDPEE em Coimbra, através da realização de um colóquio cujo tema foi a "Justiça Penal Portuguesa e Brasileira: Tendências de Reforma". Na ocasião, participaram do evento os professores brasileiros Alberto Silva Franco, Édson Luís Baldan, Fábio D'Ávila e Maria Thereza Rocha de Assis Moura, bem como os professores portugueses Anabela Miranda Rodrigues, Helena Moniz, Jorge de Figueiredo Dias, José de Faria Costa, Maria João Antunes, Pedro Caeiro e Susana Aires de Sousa.
Em retribuição a esse gesto em 2007 do IDPEE, o IBCCRIM promoverá, nos dias 15 e 16 de setembro de 2008, em São Paulo, igual homenagem, reunindo novamente professores de ambas as Instituições. Estarão presentes professores brasileiros Alberto Silva Franco, Alvino Augusto de Sá, Carlos Vico Mañas, Edson Luís Baldan, Fábio Roberto D´Avila, Fernando Fernandes, Marco Antonio Rodrigues Nahum, Maria Thereza Rocha de Assis Moura, Maurício Zanoide de Moraes, Salo de Carvalho e Sérgio Salomão Shecaira, e do IDPEE, estão confirmados os professores Cláudia Cruz Santos, Jorge de Figueiredo Dias, José Francisco de Faria Costa e Manuel da Costa Andrade.
O relacionamento do IBCCRIM com a FDUC estreitou-se desde a vinda do Prof. Dr. Jorge de Figueiredo Dias para o 1º Seminário Internacional do IBCCRIM, em 1995. De lá para cá, além da honrosa presença de diversos professores da FDUC em posteriores Seminários Internacionais do Instituto, o IBCCRIM realizou, em São Paulo, em parceria com o IDPEE, nos anos de 2000, 2001, 2004 e 2006, quatro edições do curso de pós-graduação em Direito Penal Econômico e Europeu.
Em 2008, além da quinta edição desse curso, o IBCCRIM teve a satisfação de realizar, em parceria agora com o Instituto de Direito Internacional e da Cooperação com os Estados e Comunidades Lusófonas - Ius Gentium Conimbrigae (IGC), também da FDUC, a primeira edição do curso de Direitos Fundamentais, com aulas ministradas por professores portugueses e brasileiros, sendo a aula inaugural proferida pelo Prof. Dr.José Joaquim Gomes Canotilho.
Em suma, seguindo à risca a missão estatutária de promover o debate científico, o IBCCRIM contou sempre com o apoio de inúmeros professores da FDUC que se fizeram presentes nos diversos eventos, concederam entrevistas para a TV/IBCCRIM, escreveram artigos para o Boletim, para a RBCCRIM e para outras publicações do Instituto, proporcionando, desse modo, o intercâmbio de idéias e de conhecimentos no espaço das Ciências Criminais.
As vagas são limitadas e as inscrições devem ser feitas diretamente nesse site , mediante ao pagamento de uma taxa simbólica e as informações podem ser solicitadas pelo e-mail curso@ibccrim.org.br ou pelo telefone 3105-4607, ramais 125 ou 140

Supremo remete ao STJ questão envolvendo crime de desacato por servidora acusada de furar fila em banco
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidirá qual Ministério Público terá atribuição de oferecer denúncia para apurar possível prática de crime de desacato cometido supostamente por uma servidora da Justiça do Trabalho contra o juiz titular da 4ª Vara do Trabalho de Campina Grande (PB). A servidora teria tentado se valer de sua função para ser atendida preferencialmente em agência da Caixa Econômica Federal.
O caso, analisado na Ação Cível Originária (ACO) 1179, refere-se a um conflito negativo de atribuições suscitado pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o Ministério Público do estado da Paraíba, para apuração de possível crime de desacato por uma servidora do Tribunal Regional da 13ª Região, contra juiz titular da 4ª Vara do Trabalho.
Na representação oferecida contra a servidora, o magistrado afirmou que aguardava o atendimento na fila do banco para o pagamento de contas particulares quando, no momento do seu atendimento, a servidora tomou a frente alegando preferência e exibindo um crachá funcional. O juiz afirmou, ainda, que após ter pedido à servidora que aguardasse a própria vez, já que também era servidor no exercício do cargo de juiz e teria idêntica preferência, a mesma passou a comportar-se de forma “inconveniente, acintosa, indecorosa e antipática”, apontou para um documento afixado em uma das paredes do estabelecimento bancário e teria dito “você manda no seu gabinete, aqui deve ser tratado como cidadão comum.”
Ao debater o caso, os ministros decidiram remeter a ação ao STJ para que seja julgado qual Ministério Público terá atribuição de oferecer a denúncia. Os ministros entenderam ter havido uma judicialização específica do conflito, uma vez que o Ministério Público Federal alegou que a hipótese não era de sua atribuição.

quinta-feira, 11 de setembro de 2008

Alterações do Código de Processo Penal e Procedimentos do Tribunal do Júri
Ministrado por: Leonardo Bandeira - Advogado e Presidente do Conselho Penitenciário de Minas Gerais (palestra sobre as alterações nos procedimentos do CPP)
Flávio Lellis - defensor Público (palestra sobre as alterações nos procedimentos do Tribunal do Júri, no CPP)
Dia: 08 de Setembro (Segunda-feira)
Horário: 19 horasLocal: Faculdade Milton Campos
Presidiram os trabalhos o Presidente do ICP (Luiz Carlos Parreiras Abritta) e o Professor Epaminondas Fulgêncio Neto (ex-presidente).
STF autoriza extradição de chileno condenado por pedofilia
Pedido do Governo do Chile para a Extradição (EXT 1100) de Rafael Trujillo foi concedido na sessão plenária de hoje pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O nacional chileno foi condenado pelo Quarto Juizado do Crime de Santiago em razão de ter praticado os delitos de associação ilícita, empregar menores de doze anos na produção de material pornográfico, abuso sexual e violação de menores, todos praticados no Chile.
O pedido do governo chileno se baseou em tratado de extradição vigente entre as Repúblicas do Chile e do Brasil. Conforme parecer da Procuradoria Geral da República (PGR), foi determinada a prisão do extraditando, que já se encontrava recolhido na Penitenciária Federal em Campo Grande (MS) devido à decretação de prisão administrativa, para fins de deportação, pelo juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Florianópolis.
O ministro Marco Aurélio, relator, observou que o pedido de extradição foi devidamente formalizado e a possibilidade de instauração de inquérito no Brasil não é impedimento para a extradição. “No mais, estão atendidos os pressupostos que levam ao deferimento, inclusive sob o ângulo da prescrição, porque mesmo que consideremos o menor lapso, que é o lapso de dois anos, não se tem aqui a prescrição da pretensão executória”, explicou o ministro. A decisão foi unânime.

domingo, 7 de setembro de 2008

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EDITAL PARA O RECEBIMENTO
DE ARTIGOS PARA A REVISTA DO ICP
Se você deseja colaborar com os próximos números da Revista do ICP,
envie o seu artigo científico para a análise do respectivo Conselho Editorial
até 08/2008.
Os autores interessados devem remeter seus trabalhos para a sede
do ICP, em cópia impressa e gravada em disquete, no formato MS-Word 97/
XP. Se prefe rirem, podem optar pela via eletrônica, através do site ou do
e-mail: fale@icp.org.br.
As normas que se seguem devem ser observadas:
1- Os trabalhos deverão ser aprovados pelo Conselho Editorial da
Revista.
2- Deverão conter Título, Nome (s) do (s) Autor (es) e respectiva qualificação.
Como estrutura, serão articulados minimamente em: Introdução, texto
e conclusão. Pre ferencialmente, deverão conter Sumário e Palavras-Chave.
3- As margens do texto devem ser: superior e esquerda 3,0 cm; direita e
inferior 2,0 cm. O tamanho do papel A4.
4- Como fonte, usar Times New Roman, tamanho 12, normal.
5- Os parágrafos do texto devem ser alinhados no modo justificado e ter
entrelinha 1,5. Não se deve usar espaçamentos antes ou depois dos parágrafos.
6- As notas de rodapé deverão ser feitas de acordo com a Norma
Brasileira da Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 10.520/2001).
Quando da primeira referência em rodapé, devem ser colocados todos os
dados da obra. Por exemplo, se for um livro: sobrenome (em letra maiúscula)
– vírgula – nome – ponto - título
da obra (em itálico), se tiver subtítulo (sem itálico, antecedido por dois pontos)
– ponto - se tiver número da edição ( a partir da segunda) – ponto - local de
publicação - dois pontos - editora (não usar a palavra editora) – vírgula - ano da
publicação – vírgula - página, como no
modelo a seguir:
SALES, Sheila Jorge Selim de. Escritos de Direito Penal. 2ª
ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2005.
7- Todo destaque no texto deve ser feito com o emprego de itálico. Não
devem ser colocados os nomes dos autores em maiúsculo no corpo do texto.
8- O conteúdo, bem como a exatidão das referências bibliográficas dos
trabalhos publicados serão de exclusiva responsabilidade do (s) autor (es).
9- Os trabalhos redigidos e não publicados não serão devolvidos.
http://www.tjmg.gov.br/jurados/index.html

TEM HORA QUE QUEM DECIDE NÃO É O JUIZ.
É a sociedade.
Seja um jurado
Inscrições até o dia 03/10
Trazer carteira de identidade e comprovante de residência
Para ser Jurado é preciso que você tenha mais de 18 anos e more em Belo Horizonte
Local de Inscrição:
Fórum LafayetteAv. Augusto de Lima, 1.549
Barro Preto
Informações: 3330-2200
Informações Importantes
O trabalho é voluntário
Os dias trabalhados não podem ser descontados pelo empregador
Os jurados podem ser convocados durante um único mês a cada ano
Depois de atuar no júri, os jurados só podem ser convocados novamente após 2 anos
Poder Judiciário - MG Justiça de 1ª Instância

quinta-feira, 4 de setembro de 2008


Congresso Nacional de Ciências Criminais
Nos dias 25, 26 e 27 de setembro, será realizado o Congresso Nacional de Ciências Criminais no Dayrell Minas Hotel em Belo Horizonte.
O evento reunirá renomados especialistas para debaterem a respeito das principais idéias jurídico-penais. Serão avaliadas as inúmeras modificações que marcaram o sistema penal e processual penal brasileiro.
Inscrições feitas até 10/09 terão desconto. Para mais informações
www.praetorium.com.br/congresso ou por telefone(31) 2128 5100.
Deputado diz que nova lei sobre uso de algemas prevalecerá sobre a Súmula Vinculante nº 11 do STF
O deputado Laerte Bessa (PMDB-DF) levou para o encontro que um grupo de parlamentares teve, nesta quinta-feira (4), com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, um projeto de sua autoria disciplinando o uso de algemas. À saída do encontro, Bessa disse que, uma vez sancionado como lei, este documento prevalecerá sobre a Súmula Vinculante nº 11, do STF, que restringe o uso de algemas a casos excepcionais.Laerte Bessa relatou ter informado ao presidente do STF que “a Polícia está parada, porque está inibida de trabalhar em função da Súmula nº 11”. Por essa razão, ele elaborou o projeto que, conforme relatou, contou com a colaboração das polícias de todo o país e para o qual espera, também, sugestões do Judiciário.Segundo o parlamentar, o projeto tem o objetivo de regulamentar a utilização de algemas, sem sujeitar as pessoas algemadas à execração pública."Culparam as algemas pela exibição de pessoas algemadas em público", observou. "Algema não tem nada a ver, é instrumento de trabalho do policial, e ela tem que ser usada pelo policial. Agora, a execração pública, ela é diferente”, acrescentou, observando que também é contra o procedimento.Bessa confirmou que têm ocorrido problemas em todo o país em virtude da restrição ao uso de algemas imposto pela Súmula nº 11 do STF, "inclusive fuga de criminosos perigosos". Lembrado de que um policial foi morto no Rio de Janeiro, ele disse que o policial encontra muita dificuldade em sua atuação, quando não pode usar algemas.
A critério do policial
O principal ponto do projeto é que ele deixa a decisão sobre uso de algemas a critério do próprio policial. Mas proíbe a divulgação da prisão, como tem alcontecido em algumas situações, recentemente. “Eu acho que o principal problema hoje, em nosso país, é a execração pública. E, no nosso projeto, nós estamos acabando com isso”, afirmou Bessa.
Questionado se o projeto, uma vez sancionado, derruba a súmula do STF, ele disse que o texto somente foi editado porque não havia legislação regulando o uso de algemas. Segundo o deputado, o Congresso agora fará isso, dentro de suas prerrogativas de elaborar as leis para o país. Portanto, para o parlamentar, uma vez promulgada a lei pelo presidente da República, não haverá mais razão para existência da súmula. “Nós entendemos que a lei vai prevalecer sobre isso (a súmula)”, afirmou Laerte Bessa.Ele ressaltou, porém, que, enquanto não existir a lei, os policiais têm que trabalhar de acordo com a súmula. "Mesmo porque nós não temos, hoje, uma lei que regule a situação das algemas. Sou contra qualquer polícia que possa exorbitar numa ação, descumprindo o regulamento que foi proposto pelo Supremo Tribunal Federal”, afirmou. Fonte: STF.

quarta-feira, 3 de setembro de 2008

A LIVRARIA E EDITORA DEL REY E O INSTITUTO DE CIÊNCIAS
PENAIS CONVIDAM PARA O CURSO EM HOMENAGEM AO
PROFESSOR ARIOSVALDO DE CAMPOS PIRES
Coordenação Geral: Professor Hermes Vilchez Guerrero
Coordenação acadêmica: Professor Jair Leonardo Lopes
Professores convidados: Sheila Jorge Selim Sales Hermes V. Guerrero Beatriz Vargas
CARGA HORÁRIA: 31 horas.
LOCAL: Auditório Ariosvaldo de Campos Pires.
Livraria Del Rey Rua Aimorés, 612 - Funcionários - Belo Horizonte - Minas Gerais.
INSCRIÇÕES: Pelo site www.delreyonline.com.br e nas Livrarias Del Rey.
Certificados de freqüência a quem comparecer a 75% dos dias de atividades.
Vagas limitadas (60 vagas) INFORMAÇÕES: (31) 3273-2971.
Realização: Apoio Institucional:
Cartaz 29.08.08 11:58 Page 1
06 DE SETEMBRO (SÁBADO) CONFERÊNCIA
9h às 10h20: Professor Marcelo Leonardo
Tema: Reforma Processual Penal
10h40 às 12h: Professor e Secretário Maurício de
Oliveira Campos Jr.
Tema: Direito Penitenciário
09 DE SETEMBRO (TERÇA-FEIRA) AULA
19h30 às 22h: Professor Jair Leonardo Lopes
Tema: Experiência Profissional
10 DE SETEMBRO (QUARTA-FEIRA) AULA
19h30 às 22h: Professor Jair Leonardo Lopes
Tema: Tipicidade
13 DE SETEMBRO (SÁBADO) CONFERÊNCIA
9h às 10h20: Professor Décio Fulgêncio
Tema: Crime Passional
10h40 às 12h: Professor José Barcelos de Souza
Tema: Reforma Processual Penal
16 DE SETEMBRO (TERÇA-FEIRA) AULA
19h30 às 22h: Professor Hermes Guerrero
Tema: Ilicitude
17 DE SETEMBRO (QUARTA-FEIRA) AULA
19h30 às 22h: Professor Jair Leonardo Lopes
Tema: Imputabilidade
20 DE SETEMBRO (SÁBADO) CONFERÊNCIA
9h às 10h20: Professor Sidney Safe da Silveira
Tema: Advocacia Criminal
10h40 às 12h: Professor Marcos Afonso de Souza
Tema: Reforma Processual Penal
23 DE SETEMBRO (TERÇA-FEIRA) AULA
19h30 às 22h: Professora Sheila Jorge Selim Sales
Tema: Culpabilidade
24 DE SETEMBRO (QUARTA-FEIRA) AULA
19h30 às 22h: Professora Beatriz Vargas
Tema: Concurso de Pessoas
27 DE SETEMBRO (SÁBADO) CONFERÊNCIA
9h às 12h: Desembargadora Jane Silva
Tema: Experiência no TJMG e no STJ
30 DE SETEMBRO (TERÇA-FEIRA) AULA
9h às 10h20: Professor Jair Leonardo Lopes
Tema: Pena
1ª DE OUTUBRO (QUARTA-FEIRA) AULA
9h às 10h20: Professor Jair Leonardo Lopes
Tema: Aplicação da Pena
A LIVRARIA E EDITORA DEL REY E O INSTITUTO DE CIÊNCIAS
PENAIS CONVIDAM PARA O CURSO EM HOMENAGEM AO
PROFESSOR ARIOSVALDO DE CAMPOS PIRES
Coordenação Geral: Professor Hermes Vilchez Guerrero
Coordenação acadêmica: Professor Jair Leonardo Lopes
Professores convidados: Sheila Jorge Selim Sales Hermes V. Guerrero Beatriz Vargas
CARGA HORÁRIA: 31 horas.
LOCAL: Auditório Ariosvaldo de Campos Pires.
Livraria Del Rey Rua Aimorés, 612 - Funcionários - Belo Horizonte - Minas Gerais.
INSCRIÇÕES: Pelo site www.delreyonline.com.br e nas Livrarias Del Rey.
Certificados de freqüência a quem comparecer a 75% dos dias de atividades.
Vagas limitadas (60 vagas) INFORMAÇÕES: (31) 3273-2971.

segunda-feira, 1 de setembro de 2008


MP-MG participa de Oficina Internacional de Monitoramento de Locais de Detenção
De 8 a 12 de setembro, acontece em Belo Horizonte a “Oficina Internacional de Monitoramento de Locais de Detenção”, promovida pela Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República em parceria com o Conselho Nacional de Procuradores Gerais de Justiça, em especial com a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos Humanos, presidida pelo promotor de Justiça Rodrigo Filgueira de Oliveira, do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).
O evento reunirá promotores e procuradores de Justiça e procuradores da República.Segundo o promotor de Justiça Rodrigo Filgueira de Oliveira, que é coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa dos Direitos Humanos e de Apoio Comunitário (CAO-DH), a oficina, nos moldes da que se realizará em Belo Horizonte, é inédita no país e conta com a colaboração da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) e da Associação para Prevenção da Tortura (APT), organização não-governamental consultora da ONU e da OEA, sediada em Genebra, na Suíça, que indicou os palestrantes internacionais.
Fonte: ASCCOM MP-MG