Projeto de lei reduz o rigor da Lei Seca
O Projeto de Lei 3715/08, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), modifica novamente o Código de Trânsito Brasileiro (CTB - Lei 9.503/97) em relação aos níveis de tolerância no consumo de álcool pelos motoristas. Segundo o projeto, haverá tolerância de seis decigramas por litro de sangue para a imposição de multa e pontuação na carteira de motorista. Atualmente, o código prevê punição a qualquer consumo de álcool no trânsito (esse dispositivo foi introduzido pela Lei 11.705/08, a chamada Lei Seca).

O projeto considera infração gravíssima os casos em que o motorista ingerir o equivalente a mais de 12 decigramas por litro (além de multa, o motorista terá a carteira suspensa por 12 meses e o veículo será retido até que outra pessoa habilitada possa buscá-lo).

Já a detenção do motorista por 6 meses a 3 anos será aplicada para um nível igual ou superior a 16 decigramas por litro de sangue. Pela lei atual, essa penalidade é aplicada a partir de 6 decigramas.

Experiência internacional

Para o deputado, quem bebe e causa acidentes de trânsito deve ser punido com o máximo rigor. Ele afirma, no entanto, que os estudos não mostram uma correlação entre acidentes e níveis inferiores a 6 decigramas. "Não é aceitável que, com a dureza da lei, se queira inverter os costumes nacionais e transformar todos os cidadãos em abstêmios, consumidores de suco de fruta e refrigerantes", afirma.O deputado lembra que, na França, a aplicação da tolerância zero ao álcool no trânsito foi debatida no ano passado pelos 42 integrantes do Conselho Nacional de Segurança nas Estradas. Segundo ele, a medida foi rejeitada com base em estudos que demonstram que os acidentes mortais são originados por condutores com taxas de álcool muito elevadas, entre 16 e 30 decigramas.

Fiscalização

Pompeo de Mattos também citou um estudo da toxicologista Vilma Leyton, professora da Faculdade de Medicina da USP, mostrando que, em 2005, 44% dos 3.042 mortos em acidentes de trânsito no estado de São Paulo tinham bebido antes de dirigir e acusavam entre 17 e 24 decigramas de álcool por litro de sangue.Para Pompeo de Mattos, a recente redução dos índices de acidentes de trânsito não estaria ligada à rigidez da nova lei, mas à intensa fiscalização realizada pelas autoridades logo após a sua vigência.

Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e Cidadania. Em seguida, segue para o Plenário. Fonte: Agência Câmara.

Saiu o boletim do ICP - setembro de 2008!

Brasil irá sediar 12º Congresso Mundial de Justiça Criminal

Brasília, (MJ) – O Brasil sediará em Salvador (BA), entre 11 e 19 de abril de 2010, o 12º Congresso Mundial de Prevenção ao Crime e Justiça Criminal das Organizações das Nações Unidas (ONU). “É o maior evento do planeta nessa área”, afirmou o secretário Nacional de Justiça, Romeu Tuma Júnior. Ele esteve na capital baiana, com o governador Jacques Wagner, para discutir o assunto.

Segundo Tuma Junior, o encontro – realizado pela última vez, em 2005, na Tailândia – deve reunir três mil participantes. O secretário anunciou, ainda, a implantação de um laboratório para o combate à lavagem de dinheiro e investimentos na capacitação de policiais no estado - em torno de R$ 2 milhões. “O equipamento servirá para ajudar a Bahia a enfrentar esse tipo de crime e a reduzir o tempo de elucidação, que é de até dez anos, para apenas dois meses”.

Em abril passado, Tuma Júnior participou da 17ª Sessão da Comissão sobre Prevenção do Crime e Justiça Criminal, em Viena, na Áustria. De acordo com o secretário, estudos demonstram com clareza que o uso exclusivo de políticas de contenção e de justiça criminal produzem resultados insuficientes para o enfrentamento efetivo do problema. “É essencial a integração políticas de segurança pública com ações sociais.

O objetivo é evitar que se trabalhe com as conseqüências do ato criminoso e sejam olvidadas, sobretudo, as causas, que o geram e o alimentam”, frisou.

A Comissão sobre Prevenção do Crime e Justiça Criminal é um órgão subsidiário do Conselho Econômico e Social. Criado em 1991, em Versalhes, na França, tem como prioridade o combate ao crime transnacional, incluindo a lavagem de dinheiro; além da promoção do Direito Criminal, do fim da violência em áreas urbanas - com ênfase nos jovens (vítimas ou transgressores) e a melhoria da eficiência do sistema de gestão da Justiça Penal.

Instituto de Direito Penal Econômico e Europeu

Coimbra (Portugal)
O Instituto de Direito Penal Económico e Europeu é um centro universitário de investigação e ensino da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra que lança agora o Curso de Especialização em Direito Penal Económico e Europeu, de frequência aberta aos licenciados de todos os quadrantes.

O programa do Curso reflecte a preocupação em considerar os problemas levantados pelo direito penal económico nas suas várias dimensões: dogmática, criminológica, político-criminal e pragmático-processual, assim como os recentes desenvolvimentos do processo de integração europeia em matéria penal.

Deste modo, no plano da análise dogmática e político-criminal, o programa compreende temas que constituem os pilares de uma «parte geral» do direito penal económico, a que se seguem outros que dão corpo a uma selecção da respectiva «parte especial», dedicados ao estudo monográfico de certos crimes, como por exemplo, crimes da actividade financeira, direito penal da empresa, direito penal do consumidor, direito penal tributário, direito penal do mercado de valores mobiliários, criminalidade organizada, direito penal do ambiente, sigilo bancário.

Para esse efeito, o Curso tem a honra de poder contar com a colaboração de personalidades de reconhecido mérito nas mais diversas áreas (magistratura, advocacia, economia e finanças públicas, banca, mercado de valores mobiliários, etc.)
O Curso terá início a 9 de Janeiro e terminará a 18 de Abril de 2009, num total aproximadamente de 85 horas.

As aulas decorrerão aos Sábados das 10 h às 13h e das 14.30h às 17.30h

O período de inscrições encontra-se aberto até 20 de Dezembro.

Para informações adicionais consultar o site http://www.fd.uc.pt/idpee/ ou através dos seguintes números de telefone: (+351) 239 823331 ou (+351) 239 705242.

Publicação traz artigos doutrinários, peças processuais, notícias e dados compilados sobre legislação e jurisprudência em matéria criminal

Foi divulgada a nova edição do Boletim do Núcleo Criminal da Procuradoria Regional da República da 5ª Região.
Coordenado pelo procurador regional da República Fábio George Cruz da Nóbrega, o trabalho reúne vasto material relacionado à área criminal, incluindo notícias, artigos, peças processuais, jurisprudência e legislação.
Nesta edição, que abrange os meses de julho a setembro, estão em pauta temas como escutas telefônicas (coletânea de notícias sobre o assunto), alterações no Código de Processo Penal (Decreto nº 11.719, de 20/6/2008), uso de algemas (Súmula Vinculante nº 11 do STF).O Boletim do Núcleo Criminal, que chega a sua oitava edição, traz artigos doutrinários do procurador da Republica Vladimir Aras, dos procuradores de Justiça Lenio Luiz Streck e Denilson Feitosa e do promotor de Justiça Gustavo Senna Miranda.
Há também peças processuais elaboradas por membros do Ministério Público Federal, disponíveis na íntegra.

Em destaque estão os artigos sobre a possibilidade da execução provisória da pena, tema em discussão no Supremo Tribunal Federal.
Os trabalhos, que admitem a execução provisória da sentença penal condenatória, foram apresentados em workshop promovido pela 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF.
O boletim pode ser consultado não apenas pelos membros do MPF – que encontram no boletim subsídios úteis para sua atuação na área criminal –, mas também por estudantes e outros operadores do direito, e pelo público em geral.
O boletim está disponível no seguinte endereço:http://www.prr5.mpf.gov.br/nucrim/boletim/2008_07/index_publico.shtmlA Procuradoria Regional da República da 5ª Região (PRR-5) é a unidade do Ministério Público Federal que atua perante o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), a segunda instância do Poder Judiciário Federal para os estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe.
Assessoria de Comunicação Social

MPE promove a conferência "Pedofilia: punir ou intervir", dia 17, em Governador Valadares
O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da 15ª Promotoria de Justiça de Governador Valadares, promove a conferência “Pedofilia: punir ou intervir”, dia 17 de setembro de 2008, das 19h às 21h30h, no auditório da Univale (Campus II), em Governador Valadares. A conferência é uma realização conjunta do MPE e Univale, por meio do curso de Psicologia.
Temas - Após a abertura, os conferencistas Roberto Jório Filho e Lélio Braga Calhau, organizadores do evento, apresentam, respectivamente, as conferências “Pedofilia: punir ou intervir” (19h10) e “Pedofilia na internet” (19h50). Às 20h30 o professor Mário Gomes de Figueirêdo conduz o tema “Aspectos psicossociais na pedofilia”.
Conferencistas:
Promotor de Justiça Lélio Braga Calhau

- Professor de Criminologia no curso de pós-graduação Latu-Sensu da Academia de Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. Pós-graduado em Direito Penal pela Universidade de Salamanca (Espanha), mestre em Direito do Estado e Cidadania pela Universidade Gama Filho (RJ). Segundo diretor-secretário do ICP (Instituto de Ciências Penais de Minas Gerais).
Professor Roberto Jório Filho -

Professor e supervisor de estágios dos cursos de Psicologia e Direito da Universidade Vale do Rio Doce (Univale). Psicólogo – bacharel e licenciado pela Universidade Gama Filho (RJ). Mestre em Ciências da Educação pelo Instituto Superior Pedagógico Enrique José Verona, de Havana, Cuba. Pós-graduado em Psicologia Teórica com ênfase em Psicanálise e Psicologia Social – pela Universidade Gama Filho (RJ). Especialista em Psicologia Jurídica; Psicologia Clínica; Psicodiagnóstico; Ludoterapia; Psicólogo perito examinador de Trânsito.
Professor Mário Gomes de Figueiredo

- Mestre em Psicologia pela Ufes (Universidade Federal do Espírito Santo). Docente da Univale e Fadivale (Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce). Psicólogo do Cersam (Centro de Atenção Psicossocial) de Governador Valadares.

Mais informações:

15ª Promotoria de Justiça de Governador Valadares:

(33) 3278-8154.

Assessoria de Comunicação do Ministério Público Estadual Tel. (31) 3330.8166 / 8016 / 8413 15.09.08 (Gov. Valadares-Conferência pedofilia) LL

Mesa Redonda - Mediação
Período de Inscrição:

de 09/09/2008 até 15/09/2008 Período do curso: de 17/09/2008 até 17/09/2008

Local:

Sala de Conferências do STJ - SAFS, Quadra 6, Lote 1, Trecho III, Ed. Ministros I - 1º andar, Brasília/DF

Realização:

Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal Clientela/Vagas: Magistrados e servidores da Justiça Federal e convidados. 100 vagas.
Objetivo
Conhecer como funciona a mediação americana e promover o intercâmbio cultural entre o Brasil e os Estados Unidos.
Programação
17 de setembro - quarta-feira
Manhã
9h30

Abertura
HAMILTON CARVALHIDO, Coordenador-Geral da Justiça Federal e Diretor do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, Brasília/DF
10hMesa Redonda MEDIAÇÃO
FRED S. SOUK, Consultor em Mediação pela Virginia, Virgínia/EUA (haverá tradução simultânea)
VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA, Juiz Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, Brasília/DF

Certificação
Aos que participarem do evento será conferida certificação de 2 horas/aula.