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sexta-feira, 15 de agosto de 2008

Ministério da Justiça discute o cumprimento da proibição do uso de algemas
O ministro da Justiça, Tarso Genro, anunciou que na segunda-feira (18) se reunirá com o diretor-geral da Polícia Federal, Luiz Fernando Corrêa, e assessores para discutir o cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de proibir o uso de algemas em situações consideradas desnecessárias. Tarso afirmou “que o arbítrio da custódia do agente aumenta com a súmula vinculante do STF”.
Segundo ele, deve ser maior a cautela ao realizar um mandando judicial de prisão. O policial deve se preocupar com a sua proteção e com a do custodiado. “Nós teremos que trabalhar de uma forma muito técnica, sem qualquer tipo de avaliação preconceituosa em relação a quem está sendo algemado”, completou, se referindo a critérios equivocados de seleção, como nível social, econômico ou racial.
Súmula vinculante
O STF determinou que só será licito o uso de algemas em casos justificados, que devem ser apresentados pelo policial ou autoridade judicial por escrito. Os casos previstos são “de resistência, medo de fuga ou perigo à integridade física própria ou alheia”. Se a regra não for seguida, o responsável pelo não cumprimento deverá sofrer pena disciplinar, civil e penal. A violação da regra poderá ocasionar a anulação da prisão ou da ação processual.
O instituto da súmula vinculante foi criado pela Emenda Constitucional 45/04 e tem por objetivo pacificar a discussão de questões examinadas nas instâncias inferiores do Judiciário e diminuir o número de recursos nas tribunais superiores. Fonte: MJ.

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